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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0047460-55.2017.8.19.0204
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: VERA LUCIA MOREIRA GONÇALVES DA SILVA, APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
28/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI IRREGULAR E COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não é considerada ilegal e tem amparo na Resolução nº 414/2010, que prevê a sua emissão quando verificado algum procedimento irregular que tenha provocado faturamento inferior ao correto.
2. Prova pericial deferida e revogada no curso da demanda. Decisão não foi impugnada pela Autora, ônus que lhe competia.
3. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de fazer prova mínima do alegado. Afronta ao verbete sumular n. 330, do TJ-RJ. Ausência de qualquer registro de reclamação administrativa ou ainda o histórico de faturas de consumo.
