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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALTERNATIVE TURISMO LTDA, RÉU: ITAU UNIBANCO S A
Publicação
29/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00459364820208190000_17aab.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045936-48.2020.8.19.0000

AGRAVANTE : ALTERNATIVE TURISMO LTDA

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S A

JUIZ QUE PROLATOU A DECISÃO: PERLA LOURENCO CORREA

RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID19. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ENUNCIADO Nº 59, DESTE TRIBUNAL.

1. Dispõe o art. 300 do CPC/15 que a tutela de urgência

será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Os demonstrativos contábeis da empresa agravante

possuem informações deficientes acerca de seus ativos. Os documentos carecem de informações como valores em conta bancárias, aplicações financeiras e valores a receber. A falta de tais informações não evidencia a impossibilidade de custeio das prestações avençadas, tampouco a alteração da situação financeira em razão da pandemia.

3. O Agravante diz que sofreu impactos da pandemia, mas

não faz prova disso. Assim, não é possível aferir se houve reflexo negativo em razão do advento da Pandemia.

4. Recurso conhecido e desprovido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento Nº. 0045936-48.2020.8.19.0000, em que figuram como agravante e agravado as partes acima nomeadas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto ALTERNATIVE TURISMO LTDA nos autos da ação revisional de com pedido de tutela provisória de urgência que move em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.

Aduz que possui dois contratos de empréstimo com o banco réu, sendo eles: 1) contrato Nº 001372605-4 (03/07/2019); valor do crédito liberado: R$ 200.000,00 para pagar em 24 vezes de R$ 10.134,28= R$ 243.222,72 (valor do empréstimo: R$ 206.254,20); 2) contrato Nº 008537174-8 (04/09/2017); valor do crédito liberado: R$ 336.000,00 para pagar em 48 vezes de R$ 9.541,43= R$ 457.988,64 (valor do empréstimo: R$ 343.760,11).

No mais, afirma que exerce atividade no ramo do turismo, um dos mais impactados pela pandemia; que não está em mora com o réu; além da queda abrupta do faturamento, há também ato do Poder Público que impossibilita o exercício da atividade econômica; apesar do tempo em que a atividade do autor ficará paralisada, os efeitos da pandemia irão, e muito, além deste interstício de tempo. Assim, se faz necessário que o nobre juízo fixe um prazo específico para que, durante este prazo, as parcelas do financiamento de alienação fiduciária fiquem suspensas.

Por fim, requere o deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado a suspensão dos pagamentos das parcelas contratadas junto à instituição financeira, objeto de alienação fiduciária , bem como para que a instituição financeira ré se abstenha de inscrever a sua empresa, o nome do autor e dos seus sócios no SERASA/SPC, assim como qualquer outro órgão de proteção ao crédito, ou qualquer outra medida extrajudicial que

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prejudique o autor enquanto durar a suspensão das parcelas e também seja impossibilitada a restrição e apreensão do veículo, em possível busca e apreensão ajuizada pela a instituição financeira, tendo como referência a suspensão das parcelas o termo inicial da pandemia previsto no PL 1.179, que regulamenta o regime jurídico emergencial transitório, qual seja, 20/03/2020 (vinte de março de dois mil e vinte), e como termo final a utilização analógica do artigo § 3º , II da medida provisória 948 21 editada pelo governo federal, no qual alude o prazo de prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 para remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados.

Insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido antecipatório, nos termos abaixo (indexador 078 - origem):

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se.

Busca o requerente a suspensão dos pagamentos devidos em razão de dois contratos de crédito de cédula bancária, com veículos dados em garantia. Pretende, igualmente, que os automóveis não sejam objeto de eventual busca e apreensão promovida pelo réu, assim como se impeça a inclusão do nome da empresa e de seus representantes nos órgãos de proteção ao crédito.

Trata-se de relação contratual existente entre as partes, sendo que justamente em razão dela busca o requerente a tutela de urgência, observando-se que o seu pleito final é de reconhecimento de inexigibilidade de tais pagamentos durante o período de curso da pandemia (COVID-19), bem como a revisão das cláusulas contratuais.

É fato público e notório que vivemos um período excepcional na história da humanidade, em que o isolamento social é recomendado como forma de sobrevivência da espécie humana frente à possibilidade de colapso dos sistemas de saúde mundiais e tal medida extrema tem inafastáveis e graves efeitos na economia, que já são sentidos por todos. O caso em comento versa exatamente sobre a questão, posto que pretende o requerente suspender os pagamentos em razão da brusca queda de receitas e impossibilidade de honrar os compromissos.

Nesse momento é fundamental que as partes envolvidas na relação contratual rediscutam os seus termos, a fim de que seja resguardado o equilíbrio contratual, em observância, inclusive, ao disposto no artigo 422 do Código Civil, que estabelece que as partes devem guardar a boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A inobservância de tal comando pode gerar demandas visando à revisão do contratual, mas é preciso que se observe se há abuso da parte credora quanto à negativa,

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em especial quando se trata de avaliar requerimento de tutela sem sua oitiva.

Em que pese ter afirmado que buscou a parte ré no afã de resolver o imbróglio de forma administrativa, o autor não acostou qualquer documento que pudesse evidenciar que procedeu efetivamente a esse contato com o requerido, seu credor, intentando a suspensão dos pagamentos. Pelo menos, por ora, não ficou evidenciado que houve debate entre as partes a respeito da melhor maneira de conduzir o que aqui se deseja.

Desse modo, não restando comprovada nos autos a probabilidade do direito invocado, tenho por bem, indeferir a tutela requerida, aguardando-se a formação do contraditório para melhor compreensão dos fatos noticiados.

Em que pese a parte autora ter manifestado seu desejo quanto à realização de audiência conciliatória, tenho por bem, neste momento, não designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão da suspensão das atividades presenciais e do atendimento ao público, por força da Pandemia de COVID-19.

Sem prejuízo, evitando-se maiores prejuízos à marcha processual, cite-se a parte ré, que deverá manifestar interesse conciliatório ou, no caso negativo, apresentar desde logo a contestação.

O agravante argumenta que foi ao banco réu várias vezes e até teve 60 dias de carência para pagar os boletos, porém esses dias não correspondem a realidade das empresas de turismos, paralisadas devido à pandemia; presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; a probabilidade do direito decorre da teoria da imprevisão, força maior ou caso fortuito me virtude do momento extraordinário que estamos vivendo, em meio a pandemia e incertezas nunca antes vistos na história recente de nosso país; o perigo de dano decorre das consequências negativas da não suspensão do pagamento das parcelas contratadas, pois dizem respeito à alienação fiduciária de sua frota de ônibus, o que pode acarretar a possível inadimplência contratual por parte do autor/agravante; afirma o agravante a tutela de urgência é importante para que o agravante não sofra com a negativação de sua empresa, de seu nome e dos seus sócios no SERASA/SPC, assim como qualquer outro órgão de proteção ao crédito, ou qualquer outra medida extrajudicial que prejudique o autor enquanto durar a suspensão das parcelas.

Por fim, requer a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o pedido formulado na instância de origem e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a decisão recorrida.

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Indeferido o efeito suspensivo (indexador 017).

A parte agravada apresentou contrarrazões.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Pretende o agravante reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual se visa a suspensão temporária de parcelas de empréstimo bancário em razão da pandemia do vírus SARSCov-2.

Dispõe o art. 300 do CPC/15 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

O entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, firmado no Enunciado nº 59 é no sentido de que somente se reforma a decisão concessiva ou não da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos:

Nº. 59 “Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.”

A pandemia do vírus SARS-CoV-2 (“corona vírus”), causador da doença Covid-19, está impactando financeiramente grande parte da população e afetando negócios jurídicos. Portanto, os seus efeitos sobre as relações jurídicas devem ser analisados pelo Poder Judiciário.

Dispõem os artigos 393 e 478/479, do Código Civil:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,

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com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Ainda que a pandemia e seus efeitos possam se encaixar no conceito de caso fortuito e de força maior, considerada a sua natureza de evento externo, inevitável e imprevisível, é preciso que para a aplicabilidade do artigo 393, do Código Civil, que o evento externo, inevitável e imprevisível ocasione a impossibilidade do cumprimento da obrigação, ainda que temporariamente.

Ademais, o reconhecimento da incidência de eventual onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478, implica em também restar caracterizada a presença da extrema vantagem para a outra parte.

Os demonstrativos contábeis (indexadores 071/075) da empresa agravante possuem informações deficientes acerca de seus ativos. Os documentos carecem de informações como valores em conta bancárias, aplicações financeiras e valores a receber. A falta de tais informações não evidencia a impossibilidade de custeio das prestações avençadas, tampouco a alteração da situação financeira em razão da pandemia.

O Agravado diz que sofreu impactos da pandemia, mas não faz prova disso. Assim, não é possível aferir se houve reflexo negativo em razão do advento da Pandemia.

Por essa razão, não se configuram os pressupostos necessários para a modificação da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021.

JOÃO BATISTA DAMASCENO

JDS DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170486123/agravo-de-instrumento-ai-459364820208190000/inteiro-teor-1170486256