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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, PROC. DO ESTADO: BRUNO TERRA DE MORAES
Publicação
29/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00883303820188190001_188d8.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0088330-38.2018.8.19.0001

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO : SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SUDERJ

JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE PINTO

RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROPORCÃO ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E AQUELES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REEQUILÍBRIO DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NA SUDERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O STF, no Recurso Extraordinário n.º 1.041.210/SP

( Tema nº. 1010 ), em repercussão geral, fixou tese de que “o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar”.

2. Não realização de concurso público desde 1998.

Existência de cargos comissionados em desproporcionalidade com o número de servidores concursados.

3. O quadro de efetivos da SUDERJ é composto de 45

servidores estatutários e 92 cargos em comissão, estando no momento 59 cargos ocupados.

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4. Desproporcional o quadro de efetivos da SUDERJ,

ainda que no momento apenas 59 cargos em comissão estejam ocupados.

5. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Violação ao

princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos por Concurso. Art. 37, II, da Constituição da República.

6. O Regime de Recuperação Fiscal não impede que haja

concurso para suprir antigas vacâncias. Art. , IV e V, da LC 159/2017.

7. Impõe-se a redução do número de servidores

ocupantes de cargo em comissão quanto bastem para atender ao princípio da proporcionalidade e moralidade administrativa, a fim de que o número de cargos de servidores comissionados não seja superior (no máximo, quantidade equivalente) ao de cargos de servidores efetivos.

8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0088330-38.2018.8.19.0001, tendo como apelante e apelado as partes acima indicadas,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública em face de SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SUDERJ alegando, em síntese, o seguinte:

1) que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, instaurou o Inquérito Civil nº 2014.00629592 em razão do recebimento de peça informativa encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas

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a apurar eventuais irregularidades no provimento de cargos em comissão levados a efeito pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ;

2) que em esclarecimentos prestados ao Ministério Público pelo Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, José Ricardo Ferreira Brito, foi informado que nenhum concurso público foi realizado desde 1998 e que o número de servidores efetivos, em 08/02/2018, era de 50 (cinquenta). Já o número de ocupantes de cargos em comissão era, na mesma data, de 86 (oitenta e seis);

3) diante das referidas informações, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro expediu Recomendacao em 07 de julho de 2016 direcionada à SUDERJ, para que fossem adotadas as medidas legais e administrativas no sentido de regularizar a situação do quadro de cargos em comissão, de modo que o número de ocupantes dos referidos cargos não ultrapasse o número de servidores efetivos;

4) que a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu Presidente, afirmou a impossibilidade de atender à Recomendação, em face da atual conjuntura econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, pela impossibilidade de se realizar concurso público não haveria possibilidade de exonerar os servidores comissionados. Diante disso, este órgão de execução, ciente de que o ente se encontra impedido de realizar concurso para provimento de cargos efetivos até julho de 2019, em razão dos Decretos nº 45.682/2016 e 46.043/2017, como forma de se alinhar ao plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 7.629/2017), expediu comunicação ministerial à autarquia estadual questionando a viabilidade de que seja ajustado Termo de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso público, a partir de julho de 2019, salientando que deveria ocorrer a expressa previsão orçamentária para a finalidade ainda no ano de 2018, para o orçamento de 2019;

5) que o Presidente da SUDERJ, em atenção à sugestão ministerial, salientou que está impedido de realizar concurso público e que a imprescindibilidade da manutenção dos cargos de provimento em comissão no mencionado ente, na proporção em que se encontram, impede de iniciar as tratativas para a futura celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o MPRJ;

6) que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo o

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provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, uma exceção a esta regra. Como exceção, deve respeitar a proporcionalidade em sentido estrito, visto que o meio utilizado deve ser proporcional ao fim perseguido, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os cargos efetivos e os cargos em comissão;

7) que atualmente na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro existem cinquenta servidores efetivos e oitenta e seis comissionados, denotando claramente a inaceitável disparidade entre esses quantitativos. Como dito, a situação afronta os Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema;

8) que a questão central está na impossibilidade de inversão das normas constitucionais, já que cargos em comissão de livre nomeação e exoneração devem constituir exceção à regra geral do concurso público.

Por fim, pugnou pela concessão da liminar para determinar à SUDERJ que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da concessão da liminar, reduza o número de servidores ocupantes de cargo em comissão quanto bastem para atender ao princípio da proporcionalidade e moralidade administrativa, a fim de que o número de cargos de servidores comissionados não seja superior (no máximo, quantidade equivalente) ao de cargos de servidores efetivos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da decisão.

No mérito, pugnou o autor seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, confirmando-se a tutela provisória requerida, com o fim de impor à SUDERJ: a) a obrigação de fazer consistente em reduzir o número de servidores ocupantes de cargo em comissão quanto bastem para atender ao princípio da proporcionalidade e moralidade administrativa, a fim de que o número de cargos de servidores comissionados não seja superior (no máximo, quantidade equivalente) ao de cargos de servidores efetivos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da decisão; b) a abstenção de manter cargos comissionados em quantidade superior ao de cargos de servidores efetivos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da decisão.

Inicial às fls. 03/20 veio instruída com documentos de fls. 21/1.526.

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Em decisão de fls. 1.530 foi determinada a intimação do réu sobre a liminar pretendida.

Manifestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 1.537/1.541, onde alegou, em síntese, o seguinte:

1) vedação legal ao deferimento da liminar;

2) existência do periculum in mora inverso;

3) da violação ao princípio da separação dos poderes.

Por fim, pugnou pelo indeferimento da liminar.

O Ministério Público às fls. 1.558/1.560 reiterou deferimento da liminar.

O juízo às fls. 1.563 indeferiu a liminar.

Contestação às fls. 1.575/1.584 com as seguintes alegações, em síntese:

1) que o acolhimento do pleito, da forma como proposto, inviabilizaria por completo a continuidade da prestação do serviço público por parte da SUDERJ;

2) que o quadro de servidores que integram a estrutura da SUDERJ é enxuto, sendo composto por 45 (quarenta e cinco) servidores estatutários. De outro lado, de um quadro de 92 (noventa e dois) comissionados, 59 (cinquenta e nove) estão ocupados no momento, de acordo com o quadro;

3) que diante da atual conjuntura econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro, que implicará na possível extinção da SUDERJ (Projeto de Lei nº 1292/2015), verifica-se que não há justificativa para a realização de concurso público com o consequente aumento do quadro de pessoal da autarquia;

4) que os ocupantes de cargos comissionados na estrutura da SUDERJ desempenham funções diferentes em relação aos servidores ocupantes de cargos efetivos, de modo que a sua pura e simples extinção, como pretende a inicial, pode provocar prejuízo à realização dos serviços prestados;

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5) que a suposta desproporcionalidade no número de cargos em comissão não deve ser analisada de forma compartimentalizada, mas ao revés, de maneira ampla, envolvendo toda a Administração Direta. Isto é, a análise da proporcionalidade no número de cargos em comissão deve levar em conta toda a Administração Pública, e não uma autarquia individualmente, sob pena de manifesta ingerência na atividade do Poder Executivo;

6) que a realização de concurso é incompatível com as medidas de austeridade fiscal;

7) que somente cargos vagos POSTERIORES ao início da vigência do regime de recuperação fiscal podem ser repostos.

Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 1.595/1.605.

Intimados a especificarem provas, as partes informaram não haver outras a produzir.

Manifestação do MP às fls. 1.622, com documentos de fls. 1.623/1.628.

Sobre documentos, manifestou-se parte ré às fls. 1.639, com documentos de fls. 1.640/1.645.

Sobre documentos juntados pelo réu, manifestou-se o MP às fls. 1.663.

Sentença de improcedência do pedido (fls. 1.666/1.669) nos seguintes termos:

É O RELATÓRIO. DECIDO.

É certo que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, Lei Complementar Estadual nº 176/2017 e a Lei Estadual nº 7.629/2017.

Verifica-se que foi fixado no Decreto nº 46.043, publicado em 13/7/2017, no seu artigo que: ´Fica vedada, por 24 (vinte e quatro) meses, a realização de novos concursos para o provimento de cargos efetivos.´

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E em seu artigo 4º fixou o referido decreto: ´Fica vedada, por 24 (vinte e quatro) meses, a nomeação para ocupação de cargos efetivos, ressalvadas as nomeações decorrentes de cumprimento de decisão judicial.´

Por conseguinte, após o transcurso do prazo do Decreto nº 46.043/2017, foi publicado o Decreto nº 47.114 em 09/06/2020, do Estado do Rio de Janeiro, o qual estabeleceu que: ´Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, ficam vedadas: VII - realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição reputadas estritamente necessárias pela autoridade máxima do órgão ou entidade de vacâncias ocorridas a partir de 06 de setembro de 2017.´

Segundo alegação da ré a fls. 1577, corroborada pelo documento de fl. 1585, são 59 cargos em comissão ocupados e 45 cargos efetivos ocupados.

Desse modo, a diferença atual entre cargos em comissão ocupados e cargos efetivos é de 14, o que demonstra não ser grande a disparidade entre cargos comissionados e efetivos.

Ademais, em razão da proximidade entre o número de cargos em comissão e efetivos lotados na ré, não há que se falar em hipóteses de reposição reputadas estritamente necessárias.

Busca a parte autora que a ré iguale o número de cargos em comissão e efetivos.

No entanto, a diferença entre o número dos ocupantes dos cargos em comissão e efetivos é pequena, o que, com a vedação de realização de novos concursos pelo Estado do Rio de Janeiro, as medidas pleiteadas pela parte autora não se mostram estritamente necessárias, conforme dispõe o Decreto nº 47.114/2020.

Portanto, essa diferença pequena não parece violar o princípio da moralidade administrativa, em especial quando de uma situação de recuperação fiscal, com impossibilidade de realização de concurso público, pela qual o Estado do Rio de Janeiro passa.

É certo, outrossim, que a vedação de realização de concurso público, na forma do Decreto nº 47.114/20 atrai a impossibilidade de exoneração de ocupantes de cargos em comissão, uma vez que o afastamento desses ensejaria redução da capacidade de trabalho da autarquia, sem possibilidade de reposição por servidores efetivos.

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Como o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão ensejaria perda da força de trabalho da autarquia, isso implicaria violação ao princípio da continuidade do serviço público.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I..

O Ministério Público interpôs recurso de apelação de fls. 1.682/1.697 onde alegou, em síntese, o seguinte:

1) da violação ao princípio constitucional do concurso público;

2) que o provimento de cargos em comissão somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais autorizadores, conforme tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1041210;

3) que o mérito da presente demanda se debruça no fato de que há mais de 21 anos não é organizado concurso público pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) -tendo em vista que o último certame data de 1998 - e, como resultado, o número de cargos em comissão chegou ao total de 86 servidores extraquadro, no ano de 2018, o que correspondia a 62,31%, ao passo que número de servidores efetivos era de 50, correspondendo a apenas 37,68%, em notória violação aos princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa e em descompasso com o referido entendimento do STF;

4) que há que se levar em conta que a questão ora em análise não versa sobre a diferença strictu sensu entre os comissionados e concursados, mas sobretudo sobre a desproporcionalidade que viola ditame constitucional concernente à obrigatoriedade do concurso público, que é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos de forma igualitária e em atendimento ao interesse público;

5) que os cargos em comissão devem ser empregados em proporção suficiente para atender a adequação entre meio e fim, à luz da proporcionalidade, sob pena de inverter-se a lógica constitucional de prévia aprovação em concurso público. Ainda, deve haver justificada necessidade, com descrição das atribuições de forma clara e objetiva, as quais devem ser relacionadas a funções de direção, chefia e

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assessoramento. Dentro dessa premissa, há que existir, no mínimo, proporcionalidade no que diz respeito ao número de ocupantes de cargos comissionados com exercício de funções específicas, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

6) no caso dos autos, tem-se que historicamente a instituição apelada tem número de servidores extraquadros superior ao número de efetivos, os quais desempenham todo tipo de atribuição – e não apenas aquelas relacionadas à direção, chefia e assessoramento – o que demonstra haver uma má gestão dos cargos em comissão, tendo em vista, ainda, a ausência de realização de concurso público para seleção de servidores efetivos desde o ano de 1998. Corroborando a ideia da má gestão dos cargos em comissão existentes no âmbito da instituição apelada, tem-se que ficou demonstrado nos autos que foi objeto de matéria jornalística (reportagem de 11.12.2019) a existência de servidores com salários de até R$ 6.000,00 sem o devido comparecimento ao trabalho, o que reforça a forma vergonhosa como a máquina pública é utilizada para fraudar o erário;

7) que a apelada argumenta pela necessidade de manutenção dos referidos cargos para que não haja interrupção de suas atividades, sem, contudo, explicar como por mais de 21 anos sustentou tal situação excepcional, à margem dos princípios constitucionais. Isto é, a alegação se presta a reforçar a má gestão dos cargos durante décadas;

8) têm-se violados, portanto, os princípios da proporcionalidade, impessoalidade e moralidade administrativa pela contratação sistêmica de servidores para ocupação de cargos em comissão forma injustificada, uma vez que, como se viu, essa pressupõe situação fática excepcional, a qual não foi demonstrada;

9) da ausência de incompatibilidade com medidas de austeridade fiscal e com o regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados.

Contrarrazões às fls. 1.705/1.720.

A Procuradoria de Justiça atuou regularmente e, às fls. 1.728/1.741, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

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VOTO

O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, daí porque dele se conhece.

A matéria devolvida a este Tribunal consiste em analisar se houve violação aos princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa, considerando que a SUDERJ não realiza concurso público há 21 anos e o número de cargos em comissão chegou ao total de 86 servidores extraquadro, no ano de 2018, ao passo que o número de servidores efetivos era de 50.

No caso dos autos, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público nº 2014.00629592, para fins de apurar a existência de irregularidades no quantitativo de cargos comissionados na SUDERJ.

Narra o autor da ação civil pública que há mais de 21 anos não é organizado concurso público pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) - tendo em vista que o último certame data de 1998 - e, como resultado, o número de cargos em comissão chegou ao total de 86 servidores extraquadro, no ano de 2018, o que correspondia a 62,31%, ao passo que número de servidores efetivos era de 50, correspondendo a apenas 37,68%, em notória violação aos princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa.

Segundo alegação da ré a fls. 1577, corroborada pelo documento de fls. 1585, são 59 cargos em comissão ocupados e 45 cargos efetivos ocupados:

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Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 1.041.210/SP (Tema n.º 1010), de que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar:

Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração.

Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria.

3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o

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tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário.

4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.”

(RE 1041210 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) (destacamos).

No caso em tela, conforme se depreende do documento supracitado, o quadro de efetivos da SUDERJ é composto de 45 servidores estatutários e o quadro de cargos em comissão de 92 cargos, estando no momento 59 cargos ocupados.

Inegável que desproporcional o quadro de efetivos da SUDERJ, ainda que no momento apenas 59 cargos estejam ocupados dos 92 existentes para os comissionados.

Dispõe o art. 37, II e V, da Constituição da República que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e

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exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(grifo nosso)

Assim é que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo o provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, uma exceção a esta regra.

Portanto, assim estabelecidas a regra e a exceção, evidente a imposição constitucional da observância de uma correlação entre o número de servidores titulares de cargo efetivo e o número de ocupantes de cargos em comissão, livremente nomeados para o respectivo posto.

O número de servidores comissionados, em detrimento da quantidade de cargos efetivos regularmente ofertados mediante concurso público, tende a transformar a regra em exceção, vulnerando não apenas o disposto no art. 37, II da CR, mas também os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além da razoabilidade e da proporcionalidade.

Neste sentido a jurisprudência do STF:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I - Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III -Agravo improvido.

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(RE 365368 AgR. Primeira Turma. Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 22/05/2007).

Além disso, a realização de certame para reposição de cargos vagos não encontra óbice instituído pelo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados na Lei Complementar Federal nº 159/2017.

A referida lei veda é a criação de cargos, sendo ressalvada a possibilidade de contratação de pessoal decorrente de vacância de cargo efetivo ou vitalício, conforme seu art. 8º, IV e V, como é o presente caso. Vejamos:

Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:

(...)

IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício ;

V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância; (G.N.)

Desta forma, não há óbice a realização de concurso público porque o presente caso apenas se destina a promover a adequação do quadro de cargos efetivos e comissionados à legislação regente, haja vista a ilegalidade diante do número de 59 cargos em comissão e 45 cargos efetivos ocupados.

Portanto, não procede a alegação de que, em face da atual conjuntura econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro, estaria a SUDERJ impossibilitada de realizar concurso público e não haveria possibilidade de exonerar o excedente dos servidores comissionados.

Por fim, o apelado argumenta que a não realização do concurso público para o preenchimento dos cargos vagos se deu em razão da referida adesão e das consequentes medidas de austeridade fiscal, o que igualmente não se sustenta, uma vez que o último concurso realizado pela instituição se deu em 1998.

ISTO POSTO , voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do Ministério Público para determinar que o apelado se abstenha de manter cargos comissionados em quantidade superior ao de cargos de servidores efetivos, bem como para condenar na obrigação de fazer, consistente na redução do número de servidores ocupantes de cargo em comissão quanto

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bastem para atender ao princípio da proporcionalidade e moralidade administrativa, a fim de que o número de cargos de servidores comissionados não seja superior (no máximo, quantidade equivalente) ao de cargos de servidores efetivos, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão.

Custas na forma da lei, consignando a ausência de despesas processuais a serem reembolsadas à parte autora.

Na ação civil pública não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé, conforme art. 18 da Lei 7.347/85, o que não é o caso dos autos.

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

Na ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei n. 7.347/1985. Segundo este Superior Tribunal, em sede de ACP, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca máfé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ACP. Precedentes citados: AgRg no REsp 868.279-MG, DJe 6/11/2008; REsp 896.679-RS, DJe 12/5/2008; REsp 419.110SP, DJ 27/11/2007; REsp 178.088-MG, DJ 12/9/2005, e REsp 859.737-DF, DJ 26/10/2006.

(EREsp 895.530-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 26/8/2009).

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021.

JOÃO BATISTA DAMASCENO

JDS DESEMBARGADOR RELATOR

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