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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-36.2010.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RJ__00116733620108190001_4af3c.pdf
​
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. LIVRO ELETRÔNICO OU DIGITAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 330.

817/RJ, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFIRMADO O JULGADO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170481791/remessa-necessaria-116733620108190001

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