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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CLEMILDA DE SOUSA SANTOS, RÉU 1: BANCO DO BRASIL S A, RÉU 2: BANCO BRADESCO S A, RÉU 3: BANCO DAYCOVAL S/A, RÉU 4: BANCO PAN S A, RÉU 5: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S. A., RÉU 6: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Publicação
05/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00732587720198190000_ff45a.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº.: 0073258-77.2019.8.19.0000

Agravante: Clemilda de Sousa Santos

Agravado 1: Banco do Brasil S. A.

Agravado 2: Banco Bradesco S. A.

Agravado 3: Banco Daycoval S. A.

Agravado 4: Banco Pan S. A.

Agravado 5: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S. A.

Agravada 6: Crefisa S. A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravo de Instrumento. Empréstimo Bancário. Desconto em contracheque de pensionista militar. Recuso desprovido.

1. A agravante é pensionista da Marinha do Brasil.

2. A norma do art. 14, § 3º., MP 2215-10/01 autoriza

descontos em seu contracheque de até 70% de sua remuneração.

3. Tal regra, contudo, se conjuga com a do art. 39,

V, CDC, pelo que, para a preservação da sobrevivência e da dignidade do devedor, é possível que se limitem os descontos em montante maior, aplicando-se, por analogia, o preceito do art. ., § 2º., I, L. 10.820/03.

4. No entanto, no caso vertente, não há prova nos

autos de qualquer transtorno para a agravante.

5. Ademais, a criação jurisprudencial que limita

indistintamente os descontos a 30% tampouco pode constituir-se em incentivo à inadimplência de quem se beneficia de juros mais baixos em troca da consignação da parcela do mútuo.

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6. Agravo de Instrumento a que se nega

provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0073258-77.2019.8.19.0000, em que é agravante Clemilda de Sousa Santos e agravados Banco do Brasil S. A., Banco Bradesco Financiamentos S. A., Banco Daycoval S. A., Banco Panamericano S. A., China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S. A. e Crefisa S. A. Crédito, Financiamento e Investimentos,

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clemilda de Sousa Santos em face de decisão proferida pela MM. Dr.ª Juíz de Direito da 4ª. Vara Cível da Regional de Campo Grande que, nos autos da ação de condenação em obrigação de fazer proposta pela agravante em face dos agravados, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida para limitar os descontos efetuados pelos agravados no contracheque da agravante a 70% dos seus rendimentos.

Nas razões recursais, informa a agravante que passa por período de extrema dificuldade financeira e que contraiu empréstimos com os réus sendo alguns destes consignados com os réus e outros com desconto em conta

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corrente. Relata que, somados, os referidos empréstimos ultrapassam o limite de 30% de seus proventos. Sustenta a inaplicabilidade da MP 2215-10/01.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, de modo que seja deferida a tutela pretendida para que os réus se abstenham de efetuar descontos no contracheque e na conta corrente da autora a título de empréstimo em percentuais que não ultrapassem 30% dos seus rendimentos líquidos. Requereu a concessão de efeito suspensivo.

Indeferi a antecipação da tutela recursal.

Os agravados 3, 5 e 6 apresentaram contrarrazões às fls. 33/46, 72/76 e 55/67, respectivamente, prestigiando a decisão recorrida. Os demais agravados não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

VOTO:

O recurso é tempestivo, adequado e a recorrente é beneficiária de gratuidade de justiça. Impõe-se seu conhecimento.

Não merece provimento.

A propósito da tutela antecipada, dispõe o art. 273 CPC:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

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II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(...).

§ 2 Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

(...).

§ 4 A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.”

A agravante, ao que consta, é pensionista da Marinha do Brasil. Assim sendo, há incidência de regramento próprio quanto à disponibilidade de seus proventos e limites para realização de empréstimo consignado.

Aplica-se-lhe a regra do art. 14 MP nº. 2.215-10/01, com destaque para seu parágrafo terceiro:

“Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

§ 1º. Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

§ 2º. Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

§ 3º. Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”

Daí, não decorre qualquer ilicitude nos descontos realizados, porquanto estes ainda lhe proporcionam mais de 30% de sua remuneração.

Resta indagar se seria possível aplicar-se, analogicamente, a regra do art. ., § 1º., L. 10.820/03. Frise-se que tal lei se destina aos empregados, ou seja, aqueles que trabalham sob vínculo trabalhista, e aposentados e

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pensionistas do RGPS. Não é o caso da agravante, servidora/pensionista militar federal.

Assim já se manifestou em reiteradas oportunidades o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. , § 2º, inc. I, da Lei n. 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor" ( AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). 2. Contudo, no que diz respeito às controvérsias relativas a empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, que é o diploma específico da matéria. 5. Desse modo, ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação ao trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/90 e Decreto 6.386/2008), a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas, antes, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a

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trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 6. Assim, o limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada força). 7. Em suma, a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não perceba quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 8. Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001. 9. Agravo interno não provido”. ( AgInt no AREsp 1.386.648/RJ, STJ, 1ª T., Rel. Min. Sergio Kukina, julgado em 18/03/2019, DJe 25/03/2019)

No caso vertente, a relação entre as partes é de consumo, aplicando

se, por conseguinte, as regras do CDC.

E um desconto superior a 30% dos rendimentos líquidos da requerente poderia importar em dano à sua sobrevivência e à sua dignidade, trazendo aos agravados vantagem manifestamente excessiva. Incidiria, portanto, a regra do art. 39, V, CDC que, conjugada com a norma da Lei 10.820/02, conduziria a limitação a 30%.

Mas, não no caso vertente.

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E isto porque não há prova nos autos de qualquer maior dificuldade para a agravante.

Lembro que a construção jurisprudencial dos 30%, estendendo a outras categorias o limite previsto apenas para empregados, aposentados e pensionistas, não pode se constituir em incentivo à inadimplência.

Destaco ainda que a taxa de juros prevista em contratos de mútuo com prestações consignadas em contracheques normalmente é inferior às taxas de juros para contratos de empréstimo pessoal. E, para obter tal taxa de juros, é fundamental o desconto em folha de pagamento, com a redução do risco da inadimplência.

Não pode o servidor fazer o empréstimo, concordar com a consignação e vir a juízo buscar sua limitação. Tal conduta não se coaduna com o princípio da bo -fé objetiva.

Ressalte-se, por fim, que os empréstimos tomados com desconto em conta corrente (e não consignados), como no caso dos agravados 1 e 6, não incide a limitação disposta tanto no art. 14 da MP nº. 2.215-10/01 como aquela prevista no art. , § 2º., I, L. 10.820/03.

Assim, inexistentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela pretendida. O recurso não prospera.

Por tais fundamentos, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2.021.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

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