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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00732587720198190000_ff45a.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Empréstimo Bancário. Desconto em contracheque de pensionista militar. Recuso desprovido.

1. A agravante é pensionista da Marinha do Brasil.
2. A norma do art. 14, § 3º., MP 2215-10/01 autoriza descontos em seu contracheque de até 70% de sua remuneração.
3. Tal regra, contudo, se conjuga com a do art. 39, V, CDC, pelo que, para a preservação da sobrevivência e da dignidade do devedor, é possível que se limitem os descontos em montante maior, aplicando-se, por analogia, o preceito do art. ., § 2º., I, L. 10.820/03.
4. No entanto, no caso vertente, não há prova nos autos de qualquer transtorno para a agravante.
5. Ademais, a criação jurisprudencial que limita indistintamente os descontos a 30% tampouco pode constituir-se em incentivo à inadimplência de quem se beneficia de juros mais baixos em troca da consignação da parcela do mútuo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170461642/agravo-de-instrumento-ai-732587720198190000

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