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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073258-77.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CLEMILDA DE SOUSA SANTOS, RÉU 1: BANCO DO BRASIL S A, RÉU 2: BANCO BRADESCO S A, RÉU 3: BANCO DAYCOVAL S/A, RÉU 4: BANCO PAN S A, RÉU 5: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S. A., RÉU 6: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Publicação
05/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00732587720198190000_ff45a.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Empréstimo Bancário. Desconto em contracheque de pensionista militar. Recuso desprovido.

1. A agravante é pensionista da Marinha do Brasil.
2. A norma do art. 14, § 3º., MP 2215-10/01 autoriza descontos em seu contracheque de até 70% de sua remuneração.
3. Tal regra, contudo, se conjuga com a do art. 39, V, CDC, pelo que, para a preservação da sobrevivência e da dignidade do devedor, é possível que se limitem os descontos em montante maior, aplicando-se, por analogia, o preceito do art. .,§ 2º., I, L. 10.820/03.
4. No entanto, no caso vertente, não há prova nos autos de qualquer transtorno para a agravante.
5. Ademais, a criação jurisprudencial que limita indistintamente os descontos a 30% tampouco pode constituir-se em incentivo à inadimplência de quem se beneficia de juros mais baixos em troca da consignação da parcela do mútuo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170461642/agravo-de-instrumento-ai-732587720198190000

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