Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-25.2020.8.19.0000

1. Para que seja deferida a liminar em ação de busca e apreensão de veículo decorrente de alienação fiduciária, é necessária a prova da mora.

2. Essa pode ser por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou ainda por protesto.

3. No caso dos autos, o agravado sequer teve a possibilidade de receber a correspondência, porquanto seu domicílio se situa em área sem distribuição domiciliar.

4. Não se observou a forma do art. 2º., § 2º. DL nº. 911/69, na medida em que o agravante não esgotou os meios de notificação do devedor.

5. Sem a prova da mora, não há como se deferir a liminar de busca e apreensão.

6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.