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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-25.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, RÉU: JOSE LUCAS FLORENCIO MAGALHÃES

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00797002520208190000_d9352.pdf
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Ementa

Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação não realizada. Necessidade do esgotamento dos meios de localização. Recurso desprovido.

1. Para que seja deferida a liminar em ação de busca e apreensão de veículo decorrente de alienação fiduciária, é necessária a prova da mora.
2. Essa pode ser por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou ainda por protesto.
3. No caso dos autos, o agravado sequer teve a possibilidade de receber a correspondência, porquanto seu domicílio se situa em área sem distribuição domiciliar.
4. Não se observou a forma do art. ., § 2º. DL nº. 911/69, na medida em que o agravante não esgotou os meios de notificação do devedor.
5. Sem a prova da mora, não há como se deferir a liminar de busca e apreensão.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170461603/agravo-de-instrumento-ai-797002520208190000

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