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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0013225-06.2017.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ROSALIA GUILHERMINA DUNG LAGINESTRA, RÉU: BANCO DO BRASIL S A

Publicação

05/02/2021

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132250620178190061_155f0.pdf
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Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade. Má-fé do fiador. Apelação desprovida.

1. É nula a fiança concedida sem outorga uxória (Súmula 332 STJ).
2. Contudo, na hipótese dos autos, declarou-se o fiador divorciado quando da contratação 3. Observado o princípio do venire contra factum proprium, não pode agora valer-se da nulidade a que deu causa para esquivar-se da obrigação que contraiu. 4. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170461521/apelacao-apl-132250620178190061

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