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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0390096-29.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: BANCO DO BRASIL S A, AUTOR 2: WELLINGTON FIGUEIREDO NASCIMENTO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
05/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03900962920138190001_bc3e0.pdf
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Ementa

Direito Bancário. Contrato de Financiamento. Avalista. Fraude. Responsabilidade extracontratual. Juros da mora. Danos morais. Segunda apelação parcialmente provida. Primeira apelação desprovida.

1. O laudo da perícia realizada em sede policial é peremptório: são falsas as assinaturas do autor nos contratos de financiamento.
2. Destarte, em não sendo avalista, as cobranças são ilícitas e irregular a inscrição em cadastros desabonadores.
3. Inexistência da prova de excludentes de responsabilidade do réu.
4. O dano moral está in re ipsa.
5. Valor indenizatório que deve ser majorado, ante o tempo de manutenção da inscrição indevida.
6. A responsabilidade é extracontratual. Incidem os juros de mora desde a data do ilícito.
7. Segundo apelo a que se dá parcial provimento. Primeiro apelo que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170461452/apelacao-apl-3900962920138190001