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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0074287-31.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AGRAVADO: ADRIENE DO NASCIMENTO ADÃO
Publicação
04/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00742873120208190000_fe6d5.pdf
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Ementa

1. A multa cominatória deve ser suficientemente adequada e proporcional à sua finalidade, mas, de outro lado, não pode ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de proporcionar ao exequente enriquecimento sem causa 2. No caso dos autos, o valor da astreinte arbitrado em R$200,00 pelo Juízo de primeiro grau, não excede os limites da sua finalidade, considerando o bem jurídico tutelado. 3. Contudo a fixação de multa diária, sem limitação, se revela excessiva, merecendo a penalidade ser limitada. Precedente desta Câmara Cível. 4. A questão relativa ao reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 5. Reforma parcial da decisão. 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170453227/agravo-de-instrumento-ai-742873120208190000

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