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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0115948-21.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA
Publicação
04/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01159482120198190001_c9d57.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Inspetor de segurança penitenciária. Servidor público submetido ao regime de 24 horas de trabalho com 72 horas de descanso. Vínculo de natureza jurídico administrativo. Artigos 37, II e 39, § 3º da CFRB. Autor que alega ter realizado horas extras e redução do horário de almoço. Regime de trabalho que é diferenciado, caracterizado por 24 horas de labor e 72 horas de descanso, justamente para que sejam preservados seu bem-estar e sua saúde, estando sujeito à limitação mensal de 200 horas trabalhadas. Ausente dos autos prova, ainda que indiciária, das alegações autorais. Sentença de improcedência que merece ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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