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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018718-37.2019.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, RÉU: EDNA FERREIRA
Publicação
04/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00187183720198190014_f9e01.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Controvérsia recursal restrita à necessidade de liquidação do julgado e exclusão de parcelas anteriores ao óbito. Atendimento, pelo demandado, do ônus da impugnação especificada das alegações de fato (art. 341, do CPC). Impossibilidade de prevalência do montante afirmado na inicial. Necessidade de apuração do débito em liquidação de sentença por arbitramento. Pensão devida desde o falecimento, ocorrido em 07/02/2018. Parcelas relativas ao 13º salário de 2017 e a janeiro de 2018, indevidas. Recurso provido.
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