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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013234-21.2017.8.19.0205

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALEF DA SILVA TEIXEIRA, RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S A
Publicação
09/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132342120178190205_291c0.pdf
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Ementa

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO.

Versa a hipótese ação indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor a declaração de inexistência do débito, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Autor que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos por dívidas que alega desconhecer, não tendo a ré conseguido comprovar a regularidade das cobranças. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Anotação preexistente reconhecida como ilegítima em outro processo. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Súmula 89 do TJRJ que teve sua redação revisada, não contemplando mais o valor de 40 salários mínimos como patamar para danos morais por inclusão em cadastros restritivos. Ônus sucumbenciais que deverão ser integralmente suportados pela ré, considerando ter o autor alcançado procedência total de sua pretensão. Honorários advocatícios que se fixa em 10%, atentando-se aos parâmetros do art. 85, § 2ºdo CPC, mormente a natureza e a complexidade da causa. Reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de verba indenizatória a título de dano moral e ao pagamento das despesas processuais, em sua integralidade, e de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação, restando mantido o decisum em seus demais termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170424784/apelacao-apl-132342120178190205

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