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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SPRINGER CARRIER LTDA, RÉU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO PROCON RJ, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJOO WILLEMAN
Publicação
05/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02738313120198190001_2c9f8.pdf
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Inteiro Teor

26ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

APELAÇÃO Nº 0273831-31.2019.8.19.0001

APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA

APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO PROCON RJ

ORIGEM: CAPITAL 13ª VARA FAZ PÚBLICA

MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – REGULARIDADE PROCEDIMENTAL – VALORAÇÃO ADEQUADA

Apelação. Ação Anulatória. Processo Administrativo. Multa administrativa arbitrada pelo PROCON. Pretensão da autora à declaração de nulidade do processo administrativo ou a redução da multa administrativa a que foi condenada. A sentença rejeitou os pedidos autorais. O Procon possui personalidade jurídica própria. Precedentes. Processo administrativo que assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade do ato administrativo impugnado. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 28 do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Hipótese em que foi observada a gravidade da infração ao arbitrar a sanção, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator. Valor da multa mantido em R$ 17.826,67 tendo em vista se tratar de empresa de médio porte. Recurso desprovido.

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ACÓRDÃO

Examinados e discutidos estes autos, ACORDAM os Julgadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por SPRINGER CARRIER LTDA em face de AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO PROCON RJ. Objetiva o cancelamento de multa aplicada no valor de R$ 17.826,67 (dezessete mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), através do processo administrativo nº E-24/004/3774/2014 e F.A nº 0214.027.320-6, oriundo de reclamação formulada pelo consumidor Luiz Gustavo dos Santos, o qual alegou ter adquirido produto com vício e dificuldade para conseguir realizar a troca do mesmo. Alega que os argumentos da decisão proferida pela ré demonstram-se insuficientes e injustificáveis para fundamentar a conclusão alcançada já que a decisão

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atacada, ao aplicar a multa, levou em consideração apenas a vulnerabilidade do consumidor, por entender a ré que as supostas práticas abusivas cometidas implicam em limitações ao exercício do direito do consumidor. Afirma que o valor da multa foi fixado em violação ao princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade de revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário a fim de coibir condutas arbitrárias, sem, contudo, caracterizar invasão ao mérito administrativo. Requer a tutela de urgência, para que ocorra a suspensão imediata da multa, a anulação da decisão administrativa que aplicou a penalidade e, subsidiariamente, a redução desta.

Decisão, index 176, defere a antecipação da tutela a fim de suspender a exigibilidade da multa até a decisão final de mérito, mediante depósito do valor da multa em garantia.

Contestação, index 188. Sustenta a sua competência para aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, conforme o Decreto Federal nº 2.181/1997 e a Lei Estadual nº 5.738/2010, a regularidade na aplicação da penalidade à autora, observando-se o processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ausência de especificação quanto ao desvio de finalidade ocorrido na aplicação da sanção, não ter a autora questionado a tramitação do procedimento licitatório nem a ocorrência da infração, ter sido constatado defeito no aparelho fabricado pela empresa autora, não tendo esta comprovado ter assegurado ao consumidor o direito de escolher alguma das alternativas elencadas no art. 18, § 1º, do CDC, impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir na esfera administrativa ante o exercício do poder de polícia dentro dos limites legais, ter motivado adequada e suficientemente a decisão no processo administrativo, a proporcionalidade do valor da multa, que seguiu os parâmetros definidos pela legislação consumerista. Requer ao final a improcedência dos pedidos autorais.

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A ré informou que não tem provas a produzir, index 162.

A autora manifestou-se em réplica, index 220, ratificando os termos da inicial, aduzindo, ainda, não ter mais provas a produzir.

O Ministério Público não tem interesse no feito, index 231.

Sentença, index 238, decide a lide nos seguintes termos:

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 § 4º III do CPC/15.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

Apelação da autora, index 257. Requer a tutela de urgência. Alega ausência de fundamentação na sentença, violando-se o art. 489, § 1º do CPC. Reedita a tese de nulidade da decisão administrativa, por alegar vícios no procedimento administrativo. Subsidiariamente defende que a apelada desconsiderou por completo os princípios constitucionais essenciais para a garantia de um Estado Democrático de Direito, tais como Princípio da Motivação, Princípio do Devido Processo Legal, incluindo Princípio da Presunção de Inocência, Princípio da Livre Iniciativa, dentre tantos outros. Discorre que a postura adotada pelo Julgador foi excessiva, pois não levou em

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consideração a bo -fé da empresa em demonstrar que sempre esteve disposta a atender ao consumidor, salientando que não houve recusa no reparo, contudo, o consumidor desde a abertura da reclamação no órgão, pretendia a imediata restituição do valor pago no aparelho adquirido, sem possibilitar à fornecedora o reparo dentro do prazo legal. Sustenta inexistência de prática de infração uma vez que a decisão desconsidera que a apelante procedeu com a substituição do valor do produto e tomou todas as providências. Afirma que houve vantagem manifestamente excessiva, mesmo a substituição tendo ocorrido e ainda qualquer dano moral ter sido sanado, com o cumprimento de determinação judicial. Ademais, não está se falando de uma multa ínfima, mas sim de um valor exorbitante de mais R$ 17.826,67, arbitrado em um processo administrativo cujo objetivo – restituição do produto ao consumidor – que fora devidamente realizado. Requer ao final:

I) seja julgada procedente a presente ação para anular e declarar inexigível a multa aplicada pelo PROCON, no valor de R$17.826,67 (dezessete mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), com a consequente condenação da Apelada

o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II) Alternativamente, na remota hipótese do pedido anterior não ser acolhido e vir a continuar sendo reconhecida a subsistência da multa ora discutida, o que se admite apenas para argumentar, requer a Apelante, sucessivamente, seja a multa arbitrada reduzida pelas razões incontroversas anteriormente expostas (análise de razoabilidade, proporcionalidade e atenuantes).

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Contrarrazões, index 297. Alega violação ao princípio da dialeticidade, impossibilidade de se discutir o mérito das decisões administrativas, que inexistiu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defendendo a validade do procedimento administrativo não havendo o bis in idem, que a multa aplicada é proporcional já que observou os critérios do art. 57 do CDC. Requer o desprovimento do recurso com a condenação do apelante em honorários recursais.

Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso, index 324.

É O RELATÓRIO.

VOTO .

Inicialmente a tese em contrarrazões para que não se conheça do recurso do autor por não ter sido observado o princípio da dialeticidade não merece prosperar uma vez que o apelante em suas razões recursais ataca os mesmos pontos ventilados em sua exordial a fim de desconstituir a multa administrativa que lhe foi imposta pela via administrativa: suspensão imediata da multa, anulação da decisão administrativa que aplicou a penalidade e, subsidiariamente, a redução da mesma, razão pela qual estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Pretende a autora a anulação de multa administrativa praticada pela ré no valor de R$ 17.826,67, através do processo administrativo nº E24/004/3774/2014 e F.A nº 0214.027.320-6, oriundo de reclamação formulada pelo consumidor Luiz Gustavo dos Santos, o qual alegou ter adquirido produto com vício e dificuldade para conseguir realizar a troca do mesmo. Requer a tutela de urgência, para que ocorra a suspensão imediata da multa, a anulação

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da decisão administrativa que aplicou a penalidade e, subsidiariamente, a redução desta.

A sentença rejeitou os pedidos autorais condenando o ao pagamento das despesas processuais e honorários, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em face da sentença a autora recorre com pretensão de reforma da sentença, a fim de anular a pena de multa aplicada, quer a nulidade do ato administrativo, quer a ausência de qualquer infração à legislação consumerista, devendo, ainda, subsidiariamente, reduzir-se a sanção impugnada.

Não se sustenta o argumento de que a decisão do Juiz a quo não está devidamente fundamentada, violando-se o art. 489, § 1º do CPC uma vez que foram enfrentadas as questões principais do caso sub judice não estando o magistrado obrigado a fundamentar ponto por ponto dos argumentos trazidos.

Com efeito, em relação à questão da legitimidade do PROCON a fim de aplicar a multa administrativa, restou superado tal questionamento.

O artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/97, ao instituir a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fez expressa referência à competência dos órgãos de proteção ao consumidor para receber reclamações, instaurar processos administrativos com o fim de apurar finalidades e, quando cabíveis, aplicar as penalidades previstas em lei, sendo a hipótese dos autos.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça:

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - MULTA ADMINISTRATIVA -PROCON - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - PROPORCIONALIDADE DA MULTA -IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES - ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -SÚMULA 83/STJ.

1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa; consequentemente, inexistiu violação dos arts. 165, 458 e 535 -todos do Código de Processo Civil.

2. No caso concreto, é impossível rever o valor da multa, em razão da ponderação e do pesamento de atenuantes ou agravantes – dentre outros quesitos -, tendo em vista que isto acarretaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. Precedentes.

3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Precedentes. 4. O julgado recorrido firmou sua decisão no mesmo sentido que a jurisprudência desta Corte Superior, no que o alegado dissídio jurisprudencial deve ser improvido com base no verbete 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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(AgRg no REsp 1135832/RJ, Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2010)

Constata-se que a decisão que aplicou a multa questionada fora proferida no âmbito de procedimento administrativo regular, respeitadas as garantias constitucionais a ele inerentes, restando devidamente fundamentada, pelo que não há que se falar em afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões.

O que se nota, é que o consumidor acionou o PROCON-RJ, que por sua vez, agiu de acordo com os preceitos legais, tendo em vista, ainda, o poder de polícia do qual foi incumbido, tudo na salvaguarda das normas inscritas no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

Vale mencionar que o Procon é órgão destinado à proteção e defesa do consumidor, tendo sua jurisdição e competência definidas no Decreto nº. 2.181 de 1997, que dispõe que, além das atividades previstas nos incisos, II e XII do artigo 3º, do citado Decreto, incumbe também dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas, fiscalizando as relações de consumo, como também funcionando no processo administrativo como instância de instrução e julgamento, dentro das regras fixadas pela Lei nº. 8.078 de 1990, pelo Decreto nº. 2.181 de 1997 e legislação complementar.

De fato, sob o ponto de vista legal, não há mácula que possa ser associada ao auto de infração lavrado pela autoridade competente. O procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa teve processamento regular.

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Nessa toada, traduzindo-se o ato emanado do PROCON como sendo um ato administrativo, é claro que está sujeito ao controle Judiciário, porém, somente do ponto de vista do vício de legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência. Ir além disso, seria adentrar no mérito administrativo e mitigar o poder de polícia que é atribuição do órgão, poder esse que é previsto em lei.

Pertinente, portanto, ao Judiciário o exame da legalidade e proporcionalidade da sanção, mas de modo a atender à finalidade pública e, não, privada. Repita-se: não cabe aqui avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no art. da CRFB/88.

No caso dos autos, nítido é que a Administração, representada pelo Procon, indicou os motivos que ensejaram a penalidade aplicada, sendo possível a comprovação de que os motivos são absolutamente verdadeiros, assim como foram observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade, que alega o apelante que foram afrontados na aplicação e fixação da sanção imposta.

Quanto ao procedimento administrativo que ocasionou a aplicação da sanção, compulsando os autos através da juntada de documentos colacionados, observa-se que o procedimento respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ocorrendo, inclusive, a sua notificação, index 124, fls. 132.

A multa administrativa decorreu face o consumidor ter adquirido um aparelho de ar condicionado de modelo Split 9.000 BTUS Way de

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fabricação da apelante e o serviço de instalação do produto Split com até 5 metros de tubulação no dia 29/10/13. Em menos de dois meses de uso, o produto apresentou defeito e após inúmeras tentativas de solucionar o problema junto ao fornecedor, não obteve êxito. Em abril de 2014, após infrutíferas tratativas e protocolos de atendimento junto ao fornecedor o consumidor viu-se obrigado a demandar no Procon. Ou seja, foram quatro meses sem que o consumidor visse solucionado o seu problema.

Registre-se que não há nos autos qualquer prova da autora a fim de afastar as alegações deduzidas pelo consumidor.

A tese de que não foi respeitado pela ré o prazo do art. 28 da Lei nº 6007, de 18/07/2001, posto que sua notiticação quanto a referida decisão administrativa ocorreu em 21/02/2017, ou seja, 232 dias não merece prosperar porque em que pese a demora, a referida decisão não causou nenhum prejuízo em desfavor da autora, já que não impactou no exercício de sua atividade empresarial.

Portanto, não se verificou qualquer nulidade no procedimento administrativo sob exame, que se pautou pela observância aos princípios da legalidade e do contraditório, e ao dever de fundamentação da decisão.

Destarte, conclui-se que a apelante de fato praticou uma infração consumerista e, portanto, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa.

O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 28 do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das sanções administrativas.

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A seguir, transcrevem-se, suas respectivas redações:

Art. 57 do CDC - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Art. 28 do Dec. 2.181/97 - Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.

Cumpre enfatizar que a Constituição Federal, nos termos do artigo 24, VIII, e o CODECON, no Capítulo VII, conferem competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para expedirem normas relativas à defesa do consumidor, respeitadas suas respectivas áreas de atuação.

Nota-se que a decisão administrativa proferida pela autarquia ré, index 94, fls. 94/95, não foi emanada de forma genérica, visto que descreveu os fatos que originaram a imposição da multa administrativa ora impugnada, tendo sido apurada a infração contratual perpetrada pela empresa autora, bem como explanou sobre a incidência da penalidade a ser aplicada com base na

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legislação em vigor, bem como a forma utilizada para o cálculo da penalidade, com base em relatório ecônomico, index 94, fls. 96.

Ora, por imposição legal, a fixação do valor da sanção deve ser proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator, sob pena de não alcançar seu fim pedagógico e repressivo.

Desta forma correta a multa aplicada no valor de R$ 17.826,67, de modo que se afigura razoável e proporcional à infração apurada, por se tratar a empresa de médio porte, além de estar em consonância com as regras previstas para as hipóteses de descumprimento das normas pertinentes à defesa do consumidor.

Destarte, diante da ausência de nulidade do ato administrativo perquirido, conclui-se que a sentença não merece qualquer reforma a fim de se manter o quantum arbitrado pela primeira instância, fixado em estrita observância ao comando legal e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, conclui-se que a autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito reclamado em âmbito judicial, não se desincumbindo do ônus que lhe foi imposto pelo artigo 373, I do novo CPC.

E finalmente o pedido em contrarrazões de condenação do apelante em honorários recursais não merece prosperar a uma porque veio pela via inadequada e a duas porque o valor originário respeitou os critérios determinante do art. 85, § 2º incisos I, II, III, IV do CPC.

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RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando-se a apelante em honorários recursais na proporção de 2% sobre o valor da causa, a serem somados aos já fixados em sede de 1º grau.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora

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