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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0273831-31.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SPRINGER CARRIER LTDA, RÉU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO PROCON RJ, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJOO WILLEMAN
Publicação
05/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02738313120198190001_2c9f8.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL

- VALORAÇÃO ADEQUADA Apelação. Ação Anulatória. Processo Administrativo. Multa administrativa arbitrada pelo PROCON. Pretensão da autora à declaração de nulidade do processo administrativo ou a redução da multa administrativa a que foi condenada. A sentença rejeitou os pedidos autorais. O Procon possui personalidade jurídica própria. Precedentes. Processo administrativo que assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade do ato administrativo impugnado. O artigo 57do Código de Defesa do Consumidore o artigo 28do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Hipótese em que foi observada a gravidade da infração ao arbitrar a sanção, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator. Valor da multa mantido em R$ 17.826,67 tendo em vista se tratar de empresa de médio porte. Recurso desprovido.
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