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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-31.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02738313120198190001_2c9f8.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL

- VALORAÇÃO ADEQUADA Apelação. Ação Anulatória. Processo Administrativo. Multa administrativa arbitrada pelo PROCON. Pretensão da autora à declaração de nulidade do processo administrativo ou a redução da multa administrativa a que foi condenada. A sentença rejeitou os pedidos autorais. O Procon possui personalidade jurídica própria. Precedentes. Processo administrativo que assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade do ato administrativo impugnado. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 28 do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Hipótese em que foi observada a gravidade da infração ao arbitrar a sanção, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator. Valor da multa mantido em R$ 17.826,67 tendo em vista se tratar de empresa de médio porte. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170424367/apelacao-apl-2738313120198190001

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