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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00163735420198190061_a8a02.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-54.2019.8.19.0061

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADA: INÊS DE ARAÚJO ANDRADE REP/P/ VILMA DE ARAÚJO COSTA

APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS

RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO.

2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (B)

3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA ( RE XXXXX RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF.

4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA”. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

5. PROVIMENTO DO RECURSO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL DE Nº XXXXX-54.2019.8.19.0061, EM QUE FIGURA COMO

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COMO APELADA 1: INÊS DE ARAÚJO ANDRADE REP/P/ VILMA DE ARAÚJO COSTA E COMO APELADA 2: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA CEJUR/DPGE.

RIO DE JANEIRO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

RELATOR

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por INÊS DE ARAÚJO ANDRADE, representada por Vilma de Araújo Costa, em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual objetiva, em síntese, sua remoção, transferência e internação em nosocômio conveniado ao SUS, dotado de UTI, ou, na ausência de vagas, em nosocômio particular, às expensas dos réus.

Na forma do permissivo regimental, adota-se o relatório da sentença a qual foi proferida nos seguintes termos (indexador 160):

“1. Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Inês de Araújo Andrade, representado por sua filha, Vilma de Araújo Costa, em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro, pelo que pretende a Autora obter a tutela de urgência para compelir os Réus a promoverem, no prazo de 4 (quatro) horas, a remoção, transferência e internação da Requerente em nosocômio conveniado ao SUS e dotado de centro de terapia intensiva, por meio de UTI móvel, ou, na ausência de vagas, em nosocômio particular, a expensas dos Réus, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a dispensa da caução, nos termos do caput c/c parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 300 do NCPC. Ao final, pede que seja confirmada a tutela de urgência com a condenação definitiva dos Réus a fornecerem à Autora todo o tratamento, medicamentos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde da paciente, além dos ônus da sucumbência. 2. Consta na inicial, em resumo, que a Autora foi encaminhada, em 28/11/2019, para a Unidade de Pronto Atendimento deste Município (UPA), onde foi diagnosticada com quadro de ´quadro de Fibrose Pulmonar além de ser portadora de HAS, DM2 e IRC´, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar dotada de centro de terapia intensiva. 3. A Autora afirma que não possui condições financeiras para custear a sua internação na rede particular e que os Réus, apesar da solicitação do paciente, não providenciaram sua internação na rede pública de saúde. 4. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 12-25. 5. Às fls. 28-30 foram deferidas a tutela de urgência e a gratuidade de justiça provisória em favor da Autora. 6. A Autora informa o descumprimento da tutela de urgência, requerendo notadamente o sequestro dos valores para pagamento do tratamento, assim como a necessidade de reserva da 1ª vaga SUS

para a Autora. 7. Foi determinada a intimação do Hospital das Clínicas de Teresópolis e do Hospital São José para que informe a existência de vaga, em leito de SUS ou particular, para receber a Autora (fls. 91-92). 8. Manifestação do Ministério Público à fl. 99. 9. A Autora junta documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (fls. 116-119). 10. O Município de Teresópolis informa que a Autora foi transferida para o Hospital São José, no dia 05/11/2019 (fls. 122-123). 11. Citado (fl. 82), o 2º Réu (Estado do Rio de Janeiro) ofereceu contestação às fls. 124-128. 12. Ofício da Secretaria de Estado de Saúde às fls. 132-133. 13. A Defensoria Pública, que patrocina os interesses da parte Autora, informa seu falecimento e requer a extinção do feito, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de honorários (fls. 138-139). 14. Citado (fl. 66), o 1º Réu (Município de Teresópolis) ofereceu contestação (fls. 141-148), acompanhada de documento (fls. 149-151). 15. Autos remetidos à Defensoria Pública que deixa de apresentar réplica e reitera a manifestação de fls. 138-139. 16. É o relatório. Passo, pois, a decidir. 17. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à Autora. 18. O falecimento da parte Autora no curso da ação acarreta a perda superveniente do objeto, diante do caráter personalíssimo da obrigação cujo cumprimento se pretendia. Tampouco há nos autos pedido de condenação em danos extrapatrimoniais. 19. Ressaltese que não há falar em incidência de multa pelo descumprimento da decisão de tutela antecipada, tendo em vista que diante do óbito da Autora imperiosa é a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, já que o direito que se pretende tutelar em Juízo (direito à saúde) não é passível de ser transmitido aos sucessores da falecida. 20. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do NCPC. 21. Revogo a decisão de fls. 28-30, que deferiu a tutela de urgência. 22. Face ao princípio da causalidade, condeno o 1º Réu (Município de Teresópolis) ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 300,00, nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, revertendo-se as importâncias para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 23. Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, e taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 62 de 5/4/2005. 24. Condeno o 2º Réu (Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 300,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, conforme novo entendimento adotado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória nº 1.937, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em

30/06/2017. O Valor dos honorários deverão ser revertidos em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 25. Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas e taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3350/99 e do artigo 115, do DL nº. 5/75. 26. P.R.I. 27. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 28. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (indexador 182)

O segundo réu apelou aduzindo que: 1) não pode haver condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em honorários advocatícios, pois, o tema está afetado ao regime de repercussão geral no STF, no julgamento do RE nº 1.140.005RG/RJ, sob o Tema nº 1.002; 2) o julgado superou a jurisprudência sumular dos Tribunais Superiores, entendendo ser aplicável um julgado do STF que, numa ação rescisória e em caráter incidental, julga ser cabível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, pelo mesmo ente federado responsável por seu funcionamento, o que é inadmissível e viola o ordenamento jurídico vigente; 3) o referido acórdão não respeitou a súmula 421 do STJ; 4) já está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual há confusão na condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, nos termos do que estabelece o artigo 381 do Código Civil.

Pleiteia, portanto, a exclusão da condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ.

Certidão cartorária atestando a tempestividade do recurso e que não há custas a serem recolhidas (indexador 189).

Contrarrazões em prestígio ao julgado (indexador 198).

É o relatório.

II – VOTO

Presentes as condições recursais (legitimidade e interesse) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

O Supremo Tribunal Federal recentemente, ao apreciar a Ação Rescisória (AR) 1937, entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo sido destacado pelo i. Min. Luís Roberto Barroso que as Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014 asseguraram a autonomia administrativa às Defensorias Públicas.

Segundo Barroso, a proibição ao recebimento de honorários advocatícios, quando a Defensoria representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Por sua vez, a matéria teve reconhecida a sua repercussão geral no RE XXXXX RG/RJ:

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem

pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.

(RE XXXXX RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018)

Como se pode observar, embora reconhecida a repercussão geral da matéria, tal questão ainda não foi decidida de forma vinculante pelo STF.

Por outro lado, o enunciado nº 421 da Súmula do STJ que assim dispõe:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, ainda se encontra vigente em nosso ordenamento jurídico, já que ainda não houve decisão definitiva do STF sobre o tema.

Considerando que o mencionado enunciado do STJ é vinculante para as instâncias ordinárias, deve ser aplicado ao caso concreto, impedindo-se a condenação do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de São José de Ubá e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento, necessário ao tratamento da doença que o acomete (glaucoma avançado em ambos os olhos). Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento do medicamento pelos réus. Sentença que julga procedente o pedido formulado na inicial, para tornar definitiva a tutela e condenar o Município de São José de Ubá e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada: (i) no fornecimento do medicamento Travoprosta colírio (Travatan), ou (ii) no fornecimento de qualquer outro medicamento e/ou insumos, tratamentos e procedimentos que sejam decorrentes da moléstia que aflige o autor, mediante prescrição médica, podendo fornecer medicamento genérico de mesmo resultado, desde que autorizado pelo médico responsável, nas quantidades prescritas nos receituários e na exordial, sob pena de bloqueio judicial de valor suficiente para sua aquisição. A sentença condenou, ainda, o Município réu ao pagamento de taxa judiciária e os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, no valor de R$ 350,00. Recurso de apelação interposto pelo Município de São José de Ubá arguindo preliminar de ausência de interesse de agir do autor, e, no mérito, postulando a reforma do julgado. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro requerendo especificamente a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao CEJUR/RJ. 1. Preliminar de ausência de interesse do autor que se afasta. Necessidade do ajuizamento da ação para obtenção do medicamento. 2. Laudo médico acostado aos autos que atesta ser o autor portador de glaucoma avançado, em ambos os olhos, necessitando do uso do colírio em questão, a fim

de controlar a doença que o acomete, para evitar cegueira. 3. Falta de verbas, ausência de previsão orçamentária e princípio da separação de poderes que não podem se sobrepor ao direito de saúde e à dignidade da pessoa humana. Prevalência do direito constitucional à vida e à preservação da saúde, em obediência à ponderação de interesses. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, definiu os requisitos a serem seguidos para medicamentos fora da padronização do SUS para feitos distribuídos após a data de 04/05/2018. Tese que não se aplica ao presente feito, eis que distribuído em 17/04/2018. 5. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, devendo permanecer a condenação somente em relação ao Município. 5.1. Não obstante o julgamento do RE nº 1937, pelo STF, a matéria ainda não restou decidida em repercussão geral. A matéria será novamente apreciada, agora em repercussão geral, no RE nº 1.140.005, ainda não julgado. 5.2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos posteriores ao do STF, tem reiterado o posicionamento de ser incabível a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou integre a mesma Fazenda Pública. 6. Sentença que se reforma tão somente para afastar a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/RJ. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(XXXXX-34.2018.8.19.0026 – APELAÇÃO - Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Apelação. Honorários advocatícios. Estado e DPGE. Apelo autoral requerendo a condenação do Estado em honorários advocatícios. Impossibilidade. Ocorrência do instituto da confusão - credor e devedor. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmulas nº 80 -TJRJ e 241 do STJ. Precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

(XXXXX-84.2017.8.19.0052 – APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/01/2019 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Ação de conhecimento objetivando compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem à Autora, que não possui recursos financeiros, medicamento por apresentar quadro de prematuridade e broncodisplasia pulmonar. Sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenou os Réus, solidariamente, ao fornecimento do medicamento requerido pela Autora, impondo, ainda, aos Réus o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Apelação do Estado do Rio de Janeiro, restrita à verba honorária de sucumbência. Defensoria Pública que é uma instituição organizada pelo Estado, sendo vedada a percepção de honorários advocatícios contratados com o cliente, pois, por tal atividade, o Defensor Público já é remunerado pelo próprio Estado, lhe sendo devidos os honorários advocatícios de sucumbência, em razão do resultado favorável de seu assistido. Quando a parte sucumbente, em processos nos quais o Defensor Público atue em nome do vencedor, seja a Fazenda Pública Estadual, mostra-se inadequado, senão contraditório, determinar que esta pague os honorários advocatícios de sucumbência, ante a confusão entre credor e devedor dessa verba. Súmula 421 do STJ. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.

(XXXXX-82.2010.8.19.0021 – APELAÇÃO - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/02/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

R. sentença de primeiro grau que carece de pequena reforma, tãosomente, para afastar a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/RJ.

Diante destas considerações, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor da CEJUR/DPGE.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170424083/apelacao-apl-163735420198190061/inteiro-teor-1170424090

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