26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0016373-54.2019.8.19.0061
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MAURICIO GOMES VIEIRA, RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: INÊS DE ARAÚJO ANDRADE REP/P/ VILMA DE ARAUJO COSTA, INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Publicação
05/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO.
2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ.
3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 114005 RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF.
4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.
