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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2018.8.19.0040

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031356520188190040_cf466.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO E DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE QUE NÃO EXIMEM O ALIMENTANTE DO DEVER DE PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA FILHA HAVIDA EM UNIÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REVISÃO PRETENDIDA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE OPERAM, EM VIRTUDE DE VERSAR O LITÍGIO ACERCA DE DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 345, II, DO CPC. VALOR ESTABELECIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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