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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0013949-17.2006.8.19.0054 RJ 0013949-17.2006.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Reu: Raul Inacio de Oliveira
Publicação
13/02/2014 16:38
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00139491720068190054_d71f6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR. A E.

Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.326.114/SC (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/05/2013), submetido ao rito previsto no artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento de que, em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a data de 28.06.1997, dia em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal, posicionamento que passo a adotar. No presente caso, o benefício foi concedido ao apelado em 1983, anterior à edição da MP, portanto, temos como termo a quo para o ajuizamento da ação revisional o dia 28.06.1997 e termo final o dia 28.06.2007, uma vez que a petição inicial foi protocolada em 27.03.2006 a alegação de decadência trazida pelo recorrente não merece acolhida. É incontroverso que o benefício da parte autora foi concedido no ano de 1983, destarte, entre a data de implementação deste até abril de 1989 (sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal de 1988), o autor faz jus à incidência do critério de reajuste estipulado pelo verbete sumular nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A partir da supracitada data, no período compreendido entre abril de 1989 até 09/12/1991, deverá ser observado para fins de reajuste os índices do salário mínimo, na forma do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. A partir de então devem ser utilizados os índices previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, onde foram escolhidos critérios de reajuste desvinculados do valor do salário mínimo. Diante do exposto, adotando o permissivo do verbete sumular nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117023767/apelacao-reexame-necessario-reex-139491720068190054-rj-0013949-1720068190054