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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0001041-92.2019.8.19.0046

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AUTO POSTO RIO BONITO LTDA, RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, PROC. MUNICIPAL: GUSTAVO S. LOPES
Publicação
18/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00010419220198190046_1910a.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA- AÇÃO DE COBRANÇA - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS - FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO DURANTE O PRAZO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS.

Embora a revelia possua presunção relativa, os documentos trazidos aos autos pelo autor, especialmente o termo de reconhecimento de dívida emitido pelo próprio réu, comprovam as assertivas autorais. Através do julgamento das ADIs 4357 e 4425, estabeleceu-se que, para a atualização de condenações contra Fazenda Pública, deve-se utilizar o índice IPCA-E, que melhor capta a variação de preços na economia e, por isso, é instrumento capaz de preservar o valor aquisitivo da moeda. Da mesma forma, foi declarada a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança para relações jurídicas não tributárias. Manutenção da sentença em reexame necessário.
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