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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: EMANUELE CHAGAS NASCIMENTO, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: LEILA KATO CALDAS
Publicação
12/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__01497894120188190001_32961.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA N. 0149789-41.2018.8.19.0001

Autora: EMANUELE CHAGAS NASCIMENTO

Réu: I.N.S.S. – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO

Juízo de Origem: Capital, 42ª Vara Cível

REMESSA NECESSÁRIA . Direito Previdenciário. Lei n. 8.213/1991. INSS. Ação de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de benefício de auxílio-doença, da espécie acidentária, cumulada com pedido de indenização (danos materiais e morais). Sentença de procedência parcial. Ausência de interposição de recursos voluntários. Julgamento desfavorável à Autarquia Federal. Duplo grau obrigatório de jurisdição. CPC, artigo 496, I. Conjunto fático-probatório, em especial as provas documental e pericial, que demonstrou que a autora era portadora de sequelas incapacitantes que recomendavam a prorrogação dos pagamentos do benefício de auxílio doença, da espécie acidentária, na forma do artigo 59, da Lei n. 8.213/1991. Conduta inadequada da Autarquia Federal. Pretensão obrigacional que deve ser acolhida, fixando-se o dia 02/03/2017 como o termo inicial da prorrogação do benefício, com prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de haver prorrogação em sede administrativa. Inteligência das normas contidas nos artigos 60, §§ 8º e 9º e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Prestações vencidas de natureza não tributária e previdenciária. Correção monetária que deve observar a tese n. 3.2, fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.146-MG (tema n. 905). Juros de mora com base no artigo 1ºF, da Lei n. 9.494/1997, consoante tese jurídica fixada pelo E. STF, no julgamento do RE n. 870.947-SE (tema n. 810). Condenação ilíquida e desfavorável à Fazenda Pública, devendo a fixação dos honorários advocatícios ser postergada para a fase executória. CPC, artigo 85, § 4º, II. Autarquia Federal que possui isenção somente das custas processuais, nos termos da norma contida no artigo 17, IX, da Lei Estadual n.

3.350/1999, devendo arcar com o pagamento de taxa judiciária. Verbete sumular n. 76, do TJ-RJ. Precedentes. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da REMESSA NECESSÁRIA N. 0149789-41.2018.8.19.0001 , em que consta como Autor EMANUELE CHAGAS NASCIMENTO , e, como Réu, o I.N.S.S. – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos , em REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

Trata-se de remessa necessária, com amparo na norma contida no artigo 496, I, do CPC, para fins de reexame da r. sentença de fls. 159/167 (índex 159), a qual foi desfavorável ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Na exordial é narrado pela autora que sofreu um acidente de trabalho, no dia 17/11/2016, quando exercia suas atividades profissionais como repositora de mercadorias, eclodindo do fato fratura no membro superior esquerdo, dores crônicas pós-traumática, fraqueza e parestesia, sendo lavrado a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) n. 2016.433.845-4/01 (fl. 26 – índex 18).

A autora obteve o benefício de auxílio-doença, da espécie acidentária, no período de 03/12/2016 a 01/03/2017, como se vê do teor de fls. 34/35 e 65 (índexes 18 e 61), o que se mostra coerente, pois a lesão sofrida, a princípio, não se revelava como sendo de incapacidade total e permanente, podendo ser revertida através de tratamento adequado e sessões de fisioterapia:

Para dirimir a controvérsia sobre a necessidade ou não de prorrogação do auxílio-doença acidentário, bem como ser hipótese de conversão em auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez acidentária, foi determinada a produção de perícia (ainda quando os autos se encontravam na Justiça Federal), como se vê do teor de fl. 49, estando o laudo pericial acostado às fls. 78/90 (índex 78).

Referida prova foi produzida de forma regular, participação das partes e sem qualquer impugnação, de modo que não se fazia necessária a renovação, prestigiando-se, assim, o princípio da duração razoável do processo judicial (CF, artigo , LXXVIII).

Analisando, de forma detida, o teor da prova pericial, verifica se que o expert, profissional especialista em ortopedia e traumatologia, constatou que a autora tinha “ força diminuída na mão esquerda ”, concluindo, ao final, que o quadro clínico era compatível de “ tendinite crônica ” (CID M65) e de “ Síndrome do Túnel do Carpo ” (CID G56.0) no punho esquerdo, caracterizando “ incapacidade laborativa parcial e temporária ” para o exercício de suas funções laborais de repositora/estoquista.

Aduziu o expert, ainda, que os problemas poderiam ser curados, inclusive via tratamento cirúrgico, ou minimizados por reabilitação profissional, consoante respostas dadas aos quesitos n. 3, 4, 6 e 7, formulados pela parte autora. (fls. 81/82 – índex 78).

A autora trouxe exames complementares aos autos, na forma sugerida pelo expert, acostados às fls. 141/144 (índex 141), nos quais se

vislumbra ser portadora de Síndrome do Túnel do Carpo Sensitivomotora Grave :

A Autarquia Previdenciária Federal, por seu turno, não impugnou o teor do laudo pericial, não especificou novas provas a produzir e não se manifestou sobre a prova documental suplementar (exames médicos) trazidos aos autos pela parte autora, conforme certificado às fls. 97, 146, 151 e 157.

Assim, conclui-se que a autora é portadora de lesão incapacitante, parcial e temporária, de modo que o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, da espécie acidentário, não foi a opção mais adequada adotada pelo I.N.S.S. – Instituto Nacional do Seguro Social, vez que deveria ter sido prorrogado, e submetida a autora a processo de reabilitação profissional.

Faz jus a autora, portanto, à prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário, vez que se enquadra na hipótese do artigo 59, da Lei n. 8.213/1991:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.

§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.

§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.

§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.

§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.”

O termo inicial, por se tratar de hipótese de continuidade de um benefício anteriormente concedido, não deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial em Juízo, mas sim no dia seguinte ao término do benefício, ou seja, deve ser fixado em 02/03/2017 .

Precedente:

“0008913-11.2011.8.19.0024 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA -Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 25/06/2019 -DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE. O LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO CONCLUIU QUE AS SEQUELAS DA AUTORA A INCAPACITAM TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, SENDO POSITIVO O NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A SUA ATIVIDADE DE TRABALHO, DAÍ FUNDAMENTANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OBJETIVADO NA DEMANDA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL INDICAM QUE OS INDEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FORAM INDEVIDOS. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR

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DE R$100,00. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, AS DIFERENÇAS ATRASADAS SERÃO CORRIGIDAS COM BASE NO INPC, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA VALOR DEVIDO, ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO.”

No tocante ao período máximo de concessão do benefício, contudo, e ao contrário da fundamentação exposta na r. sentença, à fl. 161 (índex 159), verifica-se que a Lei n. 8.213/1991, no artigo 60, §§ 8º e 9º, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.457/2017, determina que, se possível, seja estimado um prazo máximo em sede judicial:

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

[...].

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62, desta Lei.

[...].”

É certo que a fixação de um prazo máximo constitui uma mera estimativa, diante da necessidade de o I.N.S.S. encaminhar a autora para processo de reabilitação profissional, e, caso não seja alcançado êxito no prazo estabelecido, o pagamento do benefício deve ser mantido, nos termos da norma contida no artigo 62, § 1º, da lei n. 8.213/1991:

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

[...].”

Destarte, em obediência à norma contida no artigo 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, o prazo de prorrogação do benefício deve ser fixado em 90 (noventa) dias, a contar de 02/03/2017, e, com o término, a autora

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deve ser submetida a perícia médica em sede administrativa para avaliação,

podendo, se houver necessidade, o benefício ser prorrogado, com

continuidade do processo de reabilitação profissional, ou, se constatada que

a recuperação é inviável, deverá ser concedida à autora aposentadoria por

invalidez acidentária, na forma do artigo 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.

A pretensão indenizatória foi corretamente não conhecida,

vez que a Justiça Comum Estadual, por força da norma contida no artigo

109, I, da CF, possui competência para processar e julgar ações em face do

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social de natureza exclusivamente

acidentária :

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública

federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou

oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as

sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

[...].”

A r. sentença, no capítulo atinente aos consectários legais,

fixou o IPCA-E para fins de correção monetária, e juros de mora de acordo

com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela

Lei n. 11.960/2009, com amparo nas teses jurídicas fixadas pelo E. STF, no

julgamento do RE n. 870.947-SE (tema n. 810).

Verifica-se, contudo, que a matéria objeto do presente litígio

é de natureza previdenciária , de modo que as prestações vencidas

deverão ser corrigidas com base nas teses específicas fixadas pelo E. STJ,

no julgamento do REsp n. 1.495.146-MG, Relator Ministro Mauro Campbell

Marques, j. 22/02/2018, como representativo da controvérsia (recurso

repetitivo), nos seguintes termos:

“1. Correção monetária : o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 - Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica préfixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 - Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de

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remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora : o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação .

3.1 - Condenações judiciais de natureza administrativa em geral .

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitamse aos seguintes encargos:

(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

(c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos .

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas .

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

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As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária .

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada .

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.”

Saliento não haver conflito entre as teses jurídicas fixadas, pois as do E. STJ não destoam das que foram fixadas pelo E. STF, tendo, apenas, havido uma fundamentação específica, de acordo com cada espécie de dívida de natureza não tributária dos entes públicos.

No presente caso, as prestações vencidas são de natureza não tributária, da espécie previdenciária, de modo que, com base nos critérios cronológicos (data da fixação das teses jurídicas) e da especialidade, mostrase adequada a aplicação da tese jurídica n. 3.2, fixada pelo E. STJ: incide o INPC – Índice Nacional de preços ao consumidor, na correção das prestações devidas .

Os juros de mora, por seu turno, estão corretos, pois a tese

jurídica n. 3.2, fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.495.146-MG,

não destoa da que foi fixada pelo E. STF, nos autos do RE n. 870.947-SE,

ou seja, aplicando índice na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, na

redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009.

No capítulo atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, a r. sentença se revela escorreita, posto que, na atual sistemática processual civil, nas condenações desfavoráveis à Fazenda Pública e em quantia ilíquida, a fixação deve ser postergada para a fase executória, nos termos da norma contida no artigo 85, § 4º, II, do CPC:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

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[...];

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [...].”

O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é destinatário

de isenção legal em relação às custas processuais, nos termos da norma contida no artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/99 (Regimento de Custas

Judiciais), verbis:

“Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais :

[...]

IX – a União , os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os

Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas

de direito público , exceto quanto aos valores devidos a peritos,

arbitradores e intérpretes;

[...].”

Tal isenção, contudo, não alcança a taxa judiciária , em

primeiro lugar porque a Lei Estadual n. 3.350/99 dela não trata, e, em

segundo lugar porque, embora a Autarquia Federal também seja

destinatária de isenção do pagamento da taxa judiciária, tal limitação ao poder estadual de tributar somente incide quando figura no polo ativo de

demanda judicial, nos termos da norma contida no art. 115, do Decreto-Lei n. 05/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, verbis:

“Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União ,

os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado

do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita,

a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando

condenada ou no caso de aquiescência ao pedido. ” (sem grifos)

A jurisprudência deste E. TJ/RJ pacificou seu entendimento

no sentido de que a isenção será concedida apenas no caso em que o INSS

tenha atuado no polo ativo, culminando com a edição do verbete sumular n. 76:

“A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS,

NOTADAMENTE O INSS, AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO

SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL CASO

SUCUMBENTES.”

Logo, tendo o INSS atuado na condição de réu e sendo

sucumbente, não faz jus à isenção de pagamento da taxa judiciária.

Precedente:

“0005588-45.2012.8.19.0007 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA -Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTEÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ SUA REABILITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (INDEX 257). RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ISENTAR O DEMANDADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE VERIFICANDO O MESMO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 76 DO TJERJ . Insurgiu-se o Réu tão somente com relação a ausência de prazo para término do auxílio-doença, pleiteando a fixação de data de cessação do benefício, bem como isenção do pagamento das custas e taxa judiciária. A sentença determinou o pagamento do auxílio-doença ao Autor até sua reabilitação. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado, que se encontra incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, de acordo com o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/90. Verifica-se que o laudo pericial concluiu que: “O Autor apresentou infarto agudo do miocárdio em 2011 evoluindo com arritmia cardíaca que contraindica a realização de esforços físicos. Exercia a função de borracheiro e deve ser reabilitado para função compatível com a limitação apresentada e seu nível de escolaridade.” Destaca-se que, se há incapacidade definitiva para a atividade que o Autor exercia, cabe ao INSS submeter o segurado ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. De acordo com § 1º do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Dessa forma, assiste direito ao Autor de receber o benefício do auxíliodoença até que venha a ser considerado habilitado para o desempenho de outra atividade, em processo de reabilitação profissional, conforme determinado na sentença. O benefício somente poderá cessar após a conclusão da reabilitação, com a emissão de certificado individual, com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo Requerente. Verifica-se que a sentença julgou procedentes, em parte os pedidos, para condenar o Réu ao pagamento do auxílio-doença até reabilitação do Autor, bem como dos retroativos desde a data da cessão do benefício. Considerando-se que o Reclamante decaiu de parte mínima do pedido, apenas no pleito de aposentadoria por invalidez, aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários. No que se refere as

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despesas processuais, assiste razão em parte ao Requerido. A Autarquia Ré é isenta do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999, cabendo, apenas, recolhimento da taxa judiciária, na forma da Súmula nº 76, deste Egrégio Tribunal de Justiça .”

Pelo exposto, voto no sentido de REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO , conforme fundamentação acima, para:

I – Fixar prazo de 90 (noventa) dias para prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário, a contar de 02/03/2017, com amparo na norma contida no artigo 59, § 8º, da Lei n. 8.213/1991;

II – Estabelecer o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor para fins de correção monetária das prestações vencidas, na forma da tese jurídica n. 3.2, fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.495.146-MG.

Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

Desembargador Relator

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