Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-64.2011.8.19.0001 RJ XXXXX-64.2011.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ALÉM DE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PREVÊ TODAS AS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, INCLUSIVE PRAZO CERTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, ALÉM DOS JUROS MENSAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DAS DEMAIS PRÁTICAS ABUSIVAS ALEGADAS PELO CONSUMIDOR, COM EXCEÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, ATRAVÉS DAS SÚMULAS Nº 20, Nº 294 E Nº 296, QUE VEDAM A CUMULAÇÃO DE TAIS COBRANÇAS, AINDA QUE CONVENCIONADO. DECLARAÇÃO DE NULIDA DE DA REFERIDA CLÁUSULA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.