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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Reu: MARCOS LUIZ FERREIRA

Publicação

25/10/2013 17:32

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00139201319998190021_72424.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00139201319998190021_6f957.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00139201319998190021_df5b2.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00139201319998190021_93194.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013920.13.1999.8.19.0021

APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

APELADO: MARCOS LUIZ FERREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. Grave acidente de trabalho. Surdez e cegueira à esquerda, com significativos danos estéticos. Posterior agravamento na vigência da Lei nº 9.032/95. Possibilidade de revisão do benefício acidentário. Caso concreto que não configura aplicação retroativa da lei nova. Retificação da sentença apenas para afastar erro material. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0013920.13.1999.8.19.0021 em que é apelante INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e apelado MARCOS LUIZ FERREIRA .

ACORDAM os Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Alega o autor que foi contratado pela firma Transamérica Produções Ltda, em 01/04/1978, tendo desempenhado a função de contínuo. No dia 13 de outubro de 1981, ao executar seu trabalho, foi acidentado, sofrendo lesão no ouvido esquerdo, tendo perda auditiva irreversível, ocasionando, assim, a redução da capacidade laborativa. Permaneceu em benefício auxílio doença quando recebeu alta em 22/03/1984. Requereu aposentadoria por invalidez, porém, lhe foi concedido auxílio suplementar nº 95/045771710-6, de 20%, via processo 21.647/88. Pretende seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria integral, ou, alternadamente, transformando o auxílio suplementar em auxílio acidente art. 152 § 1º do Decreto 2172/97 pelo agravamento das sequelas do acidente e pela estética.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A parte ré apresentou contestação às fls.34/35. Alega inaplicabilidade retroativa da lei mais benéfica, pugnando pela improcedência do pedido.

Sobreveio laudo pericial (fls. 105/107)

O MP oficiou às fls.134/135 pela improcedência do pedido.

A sentença de fls. 136/140 julga procedente em parte o pedido para transformar o benefício de nº 95/045771710-6 em “auxílio-doença acidentário”, a contar da citação, devendo as parcelas vencidas e vincendas ser pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais a partir da citação. Isenta o Réu do pagamento de custas em decorrência da isenção legal. Condena o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas

in verbi :

“Relevante o caráter alimentar, daí a garantia constitucional ao segurado do direito, no valor irredutível que a lei lhe atribua, e não ao valor do tempo da concessão (art. 201, § 2º CRFB). O entendimento jurisprudencial majoritário é de aplicabilidade da retroatividade mínima legal, desde que, respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido (art. , inciso XXXVI da CF/88). Assim, o princípio tempus regit actum se subordina

o do efeito imediato da lei nova, alcançando as relações jurídicas anteriores, de trato continuado, empregando-se a lei previdenciária mais benéfica àquelas situações anteriores à sua vigência. Assim, merece autor a revisão do benefício na forma da lei vigente fazendo jus ao recebimento do percentual de 50% do salário de benefício estabelecido pela Lei n.º 9.032/95, que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91 e pagamento das diferenças correspondentes as prestações pagas e a devida, observada a prescrição qüinqüenal. A lei nova que estabelece condições mais favoráveis àqueles que usufruem de benefícios acidentários, tal como, v.g., o acréscimo do percentual do auxílio acidente, aplicase de imediato a todos os benefícios, inclusive sobre os já concedidos definitivamente, e não apenas aos futuros e pendentes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar o benefício de nº 95/045771710-6 em auxílio-doença acidentário, a contar da citação, devendo as parcelas vencidas e vincendas ser pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais a partir da citação. Sem custas em decorrência da isenção legal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa

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judiciária e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 10 da Lei 9.469/97”

Recurso do INSS a fls.146/170, no qual descreve a diferença entre auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 e o auxílio doença acidentário, de caráter remuneratório com coeficiente de 91%, previsto no art 59 da Lei 8213/91, este concedido quando o segurado apresenta incapacidade total e temporária. Afirma que tais benefícios são distintos e não cumuláveis.

Afirma que o pedido do recorrido esbarra na imutabilidade do ato jurídico perfeito, art. XXXVI da CF, e atinge o Princípio da Irretroatividade da Lei, além de ir contra precedentes do STF.

Destaca que o laudo pericial de fls. 104/105, e 110, comprova inexistência de incapacidade laborativa de forma a ensejar o deferimento de aposentadoria por invalidez.

Contrarrazões do autor a fls. 176/177 prestigiando a sentença.

Manifestação do MP a fls. 180/181, ratificando a manifestação anterior.

Manifestação do MP a fls. 186/190 opinando pelo provimento da apelação do INSS para se reformar integralmente a sentença de fls. 136/140 e julgar improcedente o pedido do apelado.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de grave acidente de trabalho ocorrido por ocasião de um roubo no interior de agência bancária, onde o apelado se encontrava a para realizar tarefas a mando de seu empregador. Foi atingido por diversos disparos de arma de fogo, na cabeça, no abdome e no braço (fls. 10/11, 29 e 104/106).

Por decorrência das agressões, o apelado ficou cego do olho esquerdo, surdo do ouvido esquerdo, perdeu a orelha esquerda (tímpanomastoidectomia) e ficou com a parte esquerda do rosto paralisada (lesão no nervo facial).

Permaneceu em benefício auxílio doença por mais de dois anos até que recebeu alta em 22/03/1984. Requereu aposentadoria por invalidez, o que lhe foi negado na ocasião. Somente obteve o auxílio suplementar nº 95/0457717106, de 20%, mesmo assim através de decisão judicial.

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Alega agora que as lesões se agravaram, que não consegue se inserir no mercado de trabalho, inclusive em razão de sua aparência. Pretende seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria integral, ou, alternadamente, transformando o auxílio suplementar em auxílio acidente, art. 152 § 1º do Decreto 2172/97, pelo agravamento das sequelas do acidente e pela estética.

Conforme se infere dos autos o benefício previdenciário denominado “auxílio-suplementar” foi concedido ao autor em razão de acidente de trabalho sofrido em 13/10/81, portanto, na vigência da Lei 6.367/76.

O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio acidente, após o advento da Lei 8.213/91, e que este teve o percentual majorado para 30%, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei 8.212/91 e, posteriormente, para 50%, conforme redação dada ao referido artigo pela Lei 9.032/95.

Em regra, pedidos de mera majoração de percentual, pela só alteração legislativa superveniente, não merecem prosperar, ante a incidência da regra tempus regit actum e da jurisprudência que se consolidou, inclusive no julgamento do RE 613.033, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 09/06/2011, submetido à repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio acidente concedidos anteriormente à vigência da referida legislação.

Ocorre que no caso concreto, o que se pretende é a revisão do benefício, não em razão da sucessão de leis, mas em razão do agravamento da situação do apelado.

Neste ponto, é importante lembrar a natureza indenizatória dos benefícios acidentários, que caracterizam relações continuativas, sujeitas à livre apreciação, sem as restrições da coisa julgada material.

Assim, considerando que restou comprovado o agravamento da situação do apelado pelo laudo de fls. 104/107, agora se acrescentando às graves lesões anteriores e já descritas (surdez e cegueira à direita) a perda de audição no ouvido esquerdo, a revisão se impõe, eis que a piora da situação ocorre na vigência da Lei nº 9.032/1995.

O caso é de compatibilizar o benefício acidentário à lei vigente ao tempo do agravamento e afastar a situação manifestamente injusta em que o apelado se encontra.

Escorreita, portanto, a douta sentença, cujo único reparo que está a merecer é o afastamento do equívoco terminológico, restando claro que o benefício deferido, por transformação, é o auxílio acidente, nos moldes da Lei 9.032/1995.

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Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , retificada a douta sentença, nos termos acima.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013.

JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

DESEMBARGADOR RELATOR

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