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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0058184-44.2011.8.19.0038 RJ 0058184-44.2011.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: Município de Nova Iguaçu, Reu: CLARA BAERE DE SÁ SILVARES GONÇALVES

Publicação

22/10/2013 15:08

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00581844420118190038_336aa.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. Inépcia da Inicial Indeferimento da petição inicial, com fincas na regra do art. 267, I c/c 598 do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação. Nulidade da Sentença proferida em lote que se afasta. Distribuição de demandas em bloco e decisões/sentenças proferidas em lote, que em sede de execução fiscal, se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual. Precedentes desta E. Câmara. Certidão da Dívida Ativa com vistas à cobrança de ¿IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos¿ que, de fato, não preenche os requisitos de validade exigidos pela Lei 6.830/08, por não especificar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. Pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a emenda da CDA é inviável quando se tratar de alteração do fundamento legal do tributo, de modo a ensejar novo lançamento, não há que se falar em emenda da inicial. ¿(.) 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (.)¿ (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009) Julgado de piso que reconhecera incidentalmente a inconstitucionalidade da cobrança das ¿taxas¿ lançadas na CDA ¿ ¿Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos¿, - art. 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu nº 3411/2002 ¿, não impugnada pelo município no apelo. Subsistência da execução quanto à cobrança do IPTU, cujas liquidez e exigibilidade não se veem alcançadas pela declaração de inconstitucionalidade das taxas. Recurso provido em parte para, decotado o excesso em execução referente às taxas declaradas inconstitucionais, determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas no que tange ao IPTU.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117008271/apelacao-apl-581844420118190038-rj-0058184-4420118190038

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