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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0117985-36.2010.8.19.0001 RJ 0117985-36.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Odete da Conceição Trigo de Almeida, Reu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, Reu: BANCO BRADESCO S A
Publicação
05/03/2013 12:01
Julgamento
17 de Janeiro de 2013
Relator
DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01179853620108190001_e5c92.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJ-RJ.

Não é qualquer constrangimento que deve ser considerado dano moral, entendido este como um sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa. Ademais, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por dano moral, conforme se depreende da Súmula 75 do TJ-RJ. . Recurso a que se conhece, para lhe negar seguimento, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116997217/apelacao-apl-1179853620108190001-rj-0117985-3620108190001