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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0013248-39.2008.8.19.0037 RJ 0013248-39.2008.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Paulo Silas da Silva, Reu: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
Publicação
22/11/2013 09:58
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132483920088190037_01a34.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJ-RJ.

Não é qualquer constrangimento que deve ser considerado dano moral, entendido este como um sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa. Ademais, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por dano moral, conforme se depreende da Súmula 75 do TJ-RJ. Recurso a que se conhece, para lhe negar seguimento, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
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