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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006312-69.2019.8.19.0212

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BEATRIZ VIEIRA DA SILVA DE ARAÚJO, RÉU 1: FISIO VITAE REABILITAÇÃO LOCOMOTORA LTDA-ME, RÉU 2: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADECOOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Publicação
18/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00063126920198190212_896a3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO INTERROMPIDO COM PROFISSIONAL ESPECÍFICO.

PROFISSIONAL (FONOAUDIÓLOGA) EXCLUÍDA DOS QUADROS DOS FUNCIONÁRIOS DA CLÍNICA FiSIO VITAE. AFIRMAÇÃO DE REGISTRO POR FILMAGEM DAS SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM.
1. Impossibilidade de impor ao estabelecimento de saúde a obrigação de manter profissionais, quando não possua mais interesse na sua contratação.
2. O direito do paciente na escolha do profissional limita-se àqueles contratados pela Clínica de saúde por ele selecionada.
3. Ademais. na hipótese, a profissional dispensada não era a única Fonoaudióloga da clínica; porém, a Autora optou em dar prosseguimento do seu tratamento em outra estabelecimento de saúde (Clínica Movimentar-se).
4. Registro das sessões. Existência de câmera de filmagem aparente. Inexistência de reclamação nos dois anos de tratamento. Ausência de notícia nos autos de divulgação indevida da imagem.
5. Fisio Vitae - Falha na prestação do serviço não configurada. Unimed - manutenção regular da Clínica ré como integrante da sua rede credenciada. Danos morais não configurados. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169966785/apelacao-apl-63126920198190212