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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00599738020208190000_24511.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGENERSA. CEG. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC.

1. Inadmissibilidade do recurso. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC. Ausência da urgência mitigadora da taxatividade, nos termos da tese firmada em sede de recurso repetitivo no julgamento pelo STJ do Resp 1.704.520/MT. Questão que poderá ser apreciada em sede de apelação.
2. Ademais, o valor dos honorários periciais homologado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) parece razoável e não inviabiliza a continuidade do processo, tanto assim que foi depositado pela parte agravada.
4. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação.
5. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169965755/agravo-de-instrumento-ai-599738020208190000

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