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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038642-73.2015.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCIO FERREIRA RANGEL, RÉU 1: DURVAL SILVA FERREIRA, RÉU 2: EDUARDO PEDRA FERREIRA, RÉU 2: SERGIO PEDRA FERREIRA, RÉU 2: EDILSE PEDRA FERREIRA
Publicação
18/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00386427320158190014_de315.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ACESSÓRIO E ALEATÓRIO. NECESSÁRIA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A hipótese é de ação de cobrança de comissão de corretagem, devida por força da atuação do autor, ora recorrente, na captação de mercado e venda de imóvel dos recorridos.
2. Autor que comprova a existência de tratativas que não resultaram na celebração do negócio. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem que o autor atuou para intermediar a venda efetivamente realizada pelos últimos réus.
3. O contrato de corretagem é bilateral, acarreta obrigações tanto do cliente, como do mediador; é acessório, visa à conclusão do contrato principal; é aleatório, depende da realização do negócio; é oneroso, está sujeito a remuneração e é consensual porque formado da vontade das partes sem necessitar de formalidade especial.
4. Depreende-se das características do contrato de corretagem que o corretor somente tem direito à remuneração se houver a conclusão do negócio jurídico.
5. Manutenção da sentença de improcedência. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169926323/apelacao-apl-386427320158190014

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