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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063183-42.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ALESSANDRO FERNANDES DE CARVALHO, AGRAVADO: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Publicação
12/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00631834220208190000_f2ad6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DEIXA PARA APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.

No presente caso, verifica-se que, na verdade, não houve indeferimento do pedido formulado. O magistrado tão somente remeteu sua análise para momento posterior. Não tendo sido decidida a questão junto ao juízo monocrático, fica impossibilitado o seu exame em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o provimento jurisdicional atacado se encontra em consonância com o sistema processual vigente, no sentido de que, em observância ao princípio do contraditório, a concessão de liminar inaudita altera pars é medida excepcional, devendo ser concedida com cautela pelo juízo. Ad argumentandum tantum, a ação originária versa sobre embargos de terceiro em ação de reintegração de posse, tendo em vista que desde 2001 o agravante abriu sua empresa ocupando parte do imóvel objeto da controvérsia, não havendo, portanto, em cognição sumária não exauriente, situação que pudesse justificar a apreciação do pleito liminar, logo no início da demanda, antes da manifestação do réu ou da dilação probatória. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169920278/agravo-de-instrumento-ai-631834220208190000

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