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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054739-20.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, AGRAVADO: RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA
Publicação
23/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00547392020208190000_57336.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

1. Almeja a parte agravante a reforma do decisum que deferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de que a parte autora deposite em conta judicial a quantia incontroversa mensal de R$ 437,25, devendo a demandada, caso o autor efetue os depósitos na forma desta decisão, se abster de incluir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 2.000,00, bem como manter o autor na posse do bem objeto do contrato questionado, sob pena de multa de R$ 5.000,00.
2. No caso, o laudo acostado evidencia a probabilidade do direito alegado, consistente na cobrança de taxa de juros superior à efetivamente pactuada entre as partes.
3. Outrossim, é inegável a urgência da prestação jurisdicional, visto que há risco de inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.
4. Além do mais, impõe-se a manutenção dos valores das multas a fim de evitar que a recorrente deixe de cumprir, indeterminadamente, a ordem judicial, causando flagrante prejuízo à parte adversa.
5. Em vista disto, conclui-se que a decisão do juízo monocrático não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, devendo ser mantida, nos termos da Súmula 59 deste TJERJ . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169916331/agravo-de-instrumento-ai-547392020208190000