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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029082-76.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, AGRAVADO: METALURGICA MOLDENOX LTDA. - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADMINISTRADOR JUDICIAL: GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Publicação
10/08/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00290827620208190000_aa00b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO DA EMBARGADA. PROCURAÇÃO APRESENTADA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2019, NÃO DISPUNHA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PARTICIPAR OU VOTAR NA MESMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSEMBLEIAS QUE FORAM SUCESSIVAMENTE SUSPENSAS. IRREGULARIDADE SANADA PELO AGRAVANT COM A APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, O QUE POSSIBILITA A REPRESENTAÇÃO DA EMBARGADA NAS ASSEMBLEIAS VINDOURAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE EM MODIFICAR O JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM O PROPÓSITO DE APERFEIÇOAR O JULGADO, NÃO DE MODIFICÁ-LO, O QUE SE ADMITE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO É POSSÍVEL ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, APÓS O DEVIDO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 1.023, § 2º, DO CPC). MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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