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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049933-39.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ, AGRAVADO 1: PEDRO AMERICO FERRAZ, AGRAVADO 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00499333920208190000_66e92.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO À RIO LUZ. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO.

¿A compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a relação ¿ válida ou nula ¿ entre os entes públicos e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença.¿ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175054 - RJ Ministro SÉRGIO KUKINA, 29/09/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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