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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049933-39.2020.8.19.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ, AGRAVADO 1: PEDRO AMERICO FERRAZ, AGRAVADO 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO À RIO LUZ. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO.
¿A compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a relação ¿ válida ou nula ¿ entre os entes públicos e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença.¿ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175054 - RJ Ministro SÉRGIO KUKINA, 29/09/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.