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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061201-27.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPÓLIO DE TAÇO INACIO DE SIQUEIRA REP/P/S/INV MARIA RITA DE SOUZA RANGEL SIQUEIRA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RJ184326 - RICARDO LIMA ALMEIDA
Publicação
22/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00612012720198190000_36c01.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Pretensão atinente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inércia do ente público, nos autos da Execução Fiscal promovida. Decisão de 1º grau que rejeitou a exceção manejada, sob o fundamento de atraso na marcha processual imputável ao próprio Poder Judiciário. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Decurso de lapso superior a 5 (cinco) anos sem a prática de qualquer ato processual, no período compreendido entre março de 2012 e agosto de 2017. Ordem de grandeza que envolve os milhares de Executivos Fiscais em trâmite perante os Juízos de Competência Fazendária. Irrazoabilidade da interpretação de que o pertinente impulso processual se encontra unicamente a cargo do aparato judiciário. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional no resguardo de seus respectivos interesses que também compete às partes. Estado do Rio de Janeiro que possui Procuradoria devidamente estruturada. Possibilidade de controle do fluxo e do andamento dos processos ajuizados. Transcurso observado que decorreu, a rigor, da contribuição colateral do próprio ente público. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Inaplicabilidade do disposto no Verbete nº 106 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, seja por se tratar de inércia relativa ao transcurso processual, e não ao ato citatório inicial propriamente dito, seja pelo supra assentado standard relativo à necessidade de uma atuação mais diligente por parte do ente público. Extrapolação do quinquênio legal no curso do feito (art. 174, caput, do CTN). Prescrição intercorrente configurada. Reforma do decisum. Acolhimento da Exceção de Pré-executividade. Extinção da demanda executiva, na forma dos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Honorários arbitrados na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC. Conhecimento e provimento do Recurso.
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