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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0153420-90.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ, PROC. DO ESTADO: BRUNO DUBEUX, RÉU: BANCO CETELEM S A
Publicação
12/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01534209020188190001_d5905.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - VALORAÇÃO ADEQUADA PELA ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação. Ação Anulatória. Processo Administrativo. Multa administrativa arbitrada pelo PROCON. Pretensão da autora à declaração de nulidade do processo administrativo ou a redução da multa administrativa a que foi condenada. Sentença que reduziu o valor da multa aplicada de R$ 87.324,44, para R$ 2.000,00. Apelação da autora que visa restabelecer o valor da multa aplicada. O PROCON possui personalidade jurídica própria. Precedentes. Processo administrativo que assegurou à autora o exercício do contraditório e a da ampla defesa. Ausência de nulidade do ato administrativo impugnado. O artigo 57do Código de Defesa do Consumidore o artigo 28do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Hipótese em que foi observada a gravidade da infração ao arbitrar a sanção, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator - Empresa de grande porte. Apelada que não impugnou administrativamente a multa aplicada e nem judicialmente após a defesa da autarquia que pormenorizou o cálculo da multa aplicada. Ausência de elementos para afastar a multa aplicada pela Autarquia. Multa que deve preservar o caráter repressor necessário. Valor fixado em sentença que se demonstra irrisório. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169912929/apelacao-apl-1534209020188190001

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