jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1649671-26.2011.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RENATA GUIMARAES SOARES, AUTOR: MARINA GUIMARAES SOARES, AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO, PROC. MUNICIPAL: LUCAS BEGOSSI, RÉU: OS MESMOS
Publicação
05/03/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_16496712620118190004_93d28.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO QUE SE VERIFICA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL 274/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

COMPLEMENTAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, a saber, R$137.367,20. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO, NA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO LEI 3365/41. AO EMBARGANTE INCUMBE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE AUTOR. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO 05/75, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTS. 112 A 146 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, DO C.T. E. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O VOTO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169912324/apelacao-apl-16496712620118190004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0008257-34.2006.8.19.0055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001727-73.2007.8.19.0024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1649671-26.2011.8.19.0004