Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1649671-26.2011.8.19.0004

COMPLEMENTAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, a saber, R$137.367,20. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO, NA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO LEI 3365/41. AO EMBARGANTE INCUMBE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE AUTOR. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO 05/75, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTS. 112 A 146 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, DO C.T. E. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O VOTO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.