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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0091394-27.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: ANDREA VELOSO CORREIA
Publicação
17/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00913942720168190001_e986a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Pleito de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do tributo. Descabimento. Higidez da tributação. Julgamento pelo plenário do STF do ARE nº 873.804/RJ, em sentido contrário ao decisum exarado pelo Órgão Especial desta Corte Estadual, que reconhecia a inconstitucionalidade do regramento municipal estabelecendo a incidência do referido imposto sobre atividades notariais e de registro. Aplicação da jurisprudência impositiva e pacificada no Pretório Excelso sobre a matéria. Incidência, no caso, dos Temas de nº 641 e 688, da referida Corte Superior. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
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