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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_bb290.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_9588e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_a207e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_1d21d.pdf
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Inteiro Teor

18 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252857—56.2008.8.19.0001

Relator: Desembargador Jorge Luiz Habib

Embargante: Natalie de Feitas Pinnock

Embargado: Banco Itaú S/A

DECISÃO

Fl. 466/469

Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração oposto da decisão desta relatoria, de fls. 457/464, que negou seguimento à apelação cível interposta pela autora, ora embargante, mantendo a sentença integralmente a sentença de primeiro grau.

Nas razões de fls. 466/469, a embargante reitera os argumentos trazidos no apelo, ressaltando que já pagou os valores cobrados, quitando integralmente a dívida. Alega, ainda, que os prequestionamentos levantados não foram enfrentados na decisão atacada. Assim, requer o esclarecimento dos pontos levantados, com o provimento dos embargos.

Recurso tempestivo.

É o relatório.

Sem razão a embargante.

No caso dos autos, percebe-se que a recorrente, inconformada com o resultado da demanda, interpõe o presente recurso impropriamente, isto porque os embargos de declaração se prestam a apontar omissões, obscuridades e contradições contidas no julgado proferido e não para rediscutir matéria que foi decidida contrariamente ao interesse da parte.

Repita-se que o laudo pericial observou os extratos bancários apresentados pelo réu às fls. 307/360, por petição protocolada em 18 de fevereiro de 2011, documentos que não foram impugnados pela autora, e os extratos apresentados por esta às fls. 83/133.

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Portanto, presume-se que os pagamentos realizados foram considerados para elaboração do saldo devedor que a autora reclama indevido.

Ademais, a autora não impugnou o laudo a fim de suprir a levantada dúvida, ressaltando que a petição de fls. 383/385 não respeita a forma prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil.

Resta inequívoca que a inconformidade da embargante é pelo fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo ela, deveria ter sido empregada.

Deve-se ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a relacionar no julgado os artigos de lei por elas indicados.

Têm também os presentes Embargos o fim de prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos. Contudo, entende esta relatoria que o prequestionamento de matérias para tal fim, não pode ser feita em sede de embargos declaratórios.

Assim, não se vislumbra qualquer vício no acórdão objurgado, e sim a vontade da parte em obter novo julgamento da matéria, pela imprópria via dos embargos de declaração.

Pelo exposto, e por não haver nada a declarar, rejeito os embargos.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2013.

DES. JORGE LUIZ HABIB

Relator

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