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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_bb290.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_9588e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_a207e.pdf
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Inteiro Teor

18 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ .

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-56.2008.8.19.0001

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ HABIB

APELANTE 1: NATALIE DE FREITAS PINNOCK

APELANTE 2: BANCO ITAÚ S/A

APELADOS: OS MESMOS

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. APURAÇÃO DE NOVO SALDO DEVEDOR, MENOR DO QUE O COBRADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

De fato, a jurisprudência de nossos Tribunais entende pela possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros superiores a 12% ao ano, não se aplicando a essas o Decreto nº 22.626/33.

Portanto, o mercado financeiro está livre para praticar os juros que o Banco Central autorizar ou simplesmente tolerar.

Contudo, no caso dos autos, restou comprovado que os juros incidentes na dívida cobrada estavam além da taxa médica praticada pelo mercado, o que caracteriza conduta abusiva, excessivamente desfavorável ao consumidor.

No que diz respeito à existência de anatocismo, sustenta o réu que não há sua prática nos contratos reclamados, entretanto, a prova dos autos demonstra sua ocorrência.

A jurisprudência é assente em afirmar que se apresenta como prática nefasta a capitalização de juros pelos bancos, isto porque, ao invés de promover a defesa do consumidor, patrocina de forma inadmissível e injustificável unicamente os interesses das instituições financeiras.

Assim, escorreito o juízo a quo em determinar o expurgo do valor cobrado a maior em razão da cobrança de juros acima da taxa média praticada pelo mercado e do anatocismo.

No que toca os danos morais, não há nenhum elemento nos autos que permita sua caracterização, porquanto ausente mácula a qualquer direito da personalidade da autora.

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Destaca-se que restou apurado que esta é devedora ainda que de valor menor do que aquele cobrado pelo banco réu.

Assim, a sentença deve ser integralmente mantida.

PRECEDENTES DO TJRJ.

Apelo 1: negado seguimento na forma do artigo 557, caput, do CPC.

Apelo 2: negado seguimento na forma do artigo 557, caput, do CPC.

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum sumário ajuizada por Natalie de Freitas Pinnock em face Banco Itaú S/A, na qual a parte autora objetiva a revisão de cláusulas de contratos de empréstimos. Alega que os encargos e as taxas de juros praticados são abusivos, impossibilitando seu pagamento.

Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 158.

Emenda à Inicial às fls. 162/167.

Nova Emenda às fls. 174/195, recebida à fl. 196.

Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme assentada de fl. 200, momento em que o réu apresentou sua peça de defesa.

Contestação acostada às fls. 201/224, instruída com a documentação de fls. 225/238, invocando como questão preliminar a incompatibilidade de pedidos. No mérito, sustentando, em linhas gerais, que os encargos e juros referentes ao contrato objeto da lide foram estabelecidos de forma legítima, em estrita obediência ao ordenamento jurídico vigente. Ressalta que não está limitada a cobrar aos juros remuneratórios nos termos previstos na Lei de Usura, que não houve a prática de anatocismo na hipótese e que as cláusulas contratuais em questão são válidas. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

Laudo pericial às fls. 366/381.

Sentença às fls. 406/408, com dispositivo nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedentes, em maior parte, os pedidos, pelo declaro que o saldo devedor da parte autora junto ao Réu é aquele constante da Hipótese E contemplada à fl. 377 do laudo pericial (R$ 1.269,11) e deverá ser atualizado monetariamente segundo a UFIR/RJ, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do laudo até a data do efetivo pagamento da dívida pela Demandante ao Demandado. Dada a sucumbência em menor parte da Demandante, as custas processuais e os honorários advocatícios daquela deverão ser arcados pelo Demandado, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC)”.

Não conformada com o resultado, a autora apela com razões às fls. 414/426. Argumenta que a prova pericial comprovou a prática de encargos e juros abusivos e capitalizados, ressaltando que esta não foi impugnada pelo banco réu (certidão de fl. 396), nos contratos que são objetos da presente demanda, apurando, ainda, um saldo credor em favor do réu. Contudo, destaca que no curso da demanda quitou todos os débitos em aberto junto ao réu, aduzindo que o valor pago foi bem maior do que o saldo devedor apurado pelo perito. Afirma que estes pagamentos não foram considerados na elaboração do laudo porque juntou os comprovantes de pagamento em momento posterior (fls. 386/395). Assim, afirma que pagou valores bem superiores ao encontrado na perícia, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seus pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais sejam julgados procedentes.

Também não conformado, o banco réu apela com razões às fls. 427/433. Argumenta que não incide a prática de anatocismo nos contratos bancários em exame, que foram celebrados de acordo com as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional. Ressalta que a autora ingressou com a presente demanda com o intuito de procrastinar o cumprimento das obrigações assumidas em razão dos contratos de mútuo pactuados. Eventualmente, aduz que não se encontram presentes os pressupostos que legitimam a revisão dos contatos e que não está limitada a cobrar juros de 12% ao ano. Assim, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Recursos regulares, conforme certidão de fl. 435.

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.

Inicialmente, a existência de uníssona jurisprudência, não só deste Tribunal como também do colendo STJ em torno das questões ventiladas no presente apelo, torna dispensável seja este levado a julgamento pela composição do órgão fracionário, assim se justificando plenamente a incidência, na espécie, do disposto no art. 557 do CPC, que ora aplico.

A autora ingressou com a presente demanda objetivando rever cláusulas de contratos de mútuos bancários firmados com o réu, alegando a prática de juros abusivos e capitalizados, que impossibilitam o pagamento da dívida. Além da revisão dos pactos, pretende ser compensada por danos morais que alega ter suportado em razão da conduta abusiva do réu.

O juízo a quo, apoiado no brilhante laudo pericial elaborado nos autos, que constatou a prática de anatocismo e cobrança de juros abusivos (acima da média do mercado), julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para, revendo as cláusulas dos contratos reclamados, fixar o saldo devedor da autora em R$1.269,11, nos termos da hipótese E do laudo pericial (fl. 377).

Não conformados com o resultado, a autora e o réu apelaram.

A primeira recorrente afirma em suas razões que já quitou totalmente a dívida cobrada, pagando valor muito maior do que aquele dito como devido pelo perito, conforme comprovam os documentos de fls. 386/395, que não foram observados na realização da perícia. Argumenta que seus pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais devem ser julgados procedentes.

O segundo recorrente argumenta que não incide prática de anatocismo nos contratos que são objetos da presente demanda, bem como que não está limitado a cobrar juros conforme fixados na Lei de Usura.

Desassite razão aos recorrentes.

Os documentos de fls. 386/394 de fato comprovam pagamentos feitos pela autora para quitação dos contratos de empréstimo abertos em seu nome. Contudo, é de se observar que estas transações foram realizadas bem antes da data de elaboração do laudo pericial, que ocorreu em 11 de agosto de 2011 (fl. 379).

Adite-se, inclusive, que aqueles acostados às fls. 386/389 referem-se a quitações realizadas em 09 de maio de 2005, conforme protocolo de recebimento do banco, data anterior ao ajuizamento da demanda, que foi distribuída em 20 de agosto de 2008. Os demais (fls. 390/395) referem-se a transações realizadas em 17 de março de 2009.

Considerando, ainda, que o laudo pericial observou os extratos bancários apresentados pelo réu às fls. 307/360 por petição protocolada em 18 de fevereiro de 2011, documentos que não foram impugnados pela autora, e os extratos apresentados por esta às fls. 83/133, presume-se que os pagamentos realizados foram considerados para elaboração do saldo devedor que a autora reclama indevido.

Ademais, a autora não impugnou o laudo a fim de suprir a levantada dúvida, ressaltando que a petição de fls. 383/385 não respeita a forma prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil, que tem o seguinte teor:

A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer na audiência, formulando, desde logo, as perguntas, sob a forma de quesitos.

No que toca os danos morais, não há nenhum elemento nos autos que permita sua caracterização, porquanto ausente mácula a qualquer direito da personalidade da autora. Destaca-se que restou apurado que esta é devedora ainda que de valor menor do que aquele cobrado pelo banco réu.

Assim, não há razão para acolher os argumentos da recorrente.

Do apelo interposto pelo réu

De fato, a jurisprudência de nossos Tribunais entende pela possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros superiores a 12% ao ano, não incidindo sobre elas o Decreto nº 22.626/33.

Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou verbete sumular nº 596, in expressis:

As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Assim, está o mercado financeiro livre para praticar os juros que o Banco Central autorizar ou simplesmente tolerar.

Contudo, no caso dos autos, restou comprovado que os juros incidentes na dívida cobrada estavam além da taxa médica praticada pelo mercado, o que caracteriza conduta abusiva, excessivamente desfavorável ao consumidor.

Neste sentido:

XXXXX-18.2008.8.19.0002 – APELACAO- DES. ANDRE RIBEIRO -Julgamento: 08/09/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Denota-se que a questão debatida entre as partes litigantes é corriqueira nos Tribunais, não se submetendo as instituições que integram o sistema financeiro nacional às limitações de juros previstas em lei. Com efeito, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP XXXXX, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, desig. Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Também, o fato de não estarem sujeitas às limitações das taxas de juros não libera as instituições financeiras para a prática do anatocismo, que é vedado pelo art. , do Decreto 22.626/33, conforme consolidado pela Súmula 121 do STF. Na hipótese em questão, não houve produção de prova pericial requerida pela parte autora, que é imprescindível a fim de demonstrar se os juros praticados se

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amoldam aos praticados no mercado ou sobre eventual ocorrência da prática de anatocismo, tudo de forma a indicar possível violação a direitos do consumidor. Por conseguinte, a sentença que julgou improcedente os pedidos merece ser anulada, por error in procedendo, eis que não permitiu a comprovação de eventuais juros acima do praticado no mercado ou prática de eventual anatocismo por parte da instituição financeira. Ao impedir a produção da prova com relação à matéria controversa, acabou por retirar deste Tribunal o conhecimento da consistência da tese veiculada na inicial acerca de cobrança de juros acima da média de mercado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE. (sem grifos no original)

No que diz respeito à existência de anatocismo, sustenta o réu que não incide sua prática nos contratos reclamados, entretanto, a prova dos autos demonstra sua ocorrência.

A jurisprudência é assente em afirmar que se apresenta como prática nefasta a capitalização de juros pelos bancos, isto porque, ao invés de promover a defesa do consumidor, patrocina de forma inadmissível e injustificável unicamente os interesses das instituições financeiras.

Adite-se que, em decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 10/2003, restou decidido que:

“É patente a inconstitucionalidade do artigo 5 e seu parágrafo único da medida provisória no 2.170-36/2001, por ofensa ao inciso XXXII do artigo 5 da Constituição da republica que assim estabelece: “O Estado promoverá , na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ora , se apresenta como prática nefasta a capitalização de juros pelos bancos, isto porque, ao invés de promover a defesa do consumidor, patrocina de forma inadmissível e injustificável unicamente os interesses das instituições financeiras. Por outro lado, o dispositivo, objeto da presente Argüição, verdadeiramente não é proporcional, mas, excessivo e injustificável, e por isso mesmo, inconstitucional, na forma do artigo 5 , § 2 da Constituição da republica. De se destacar que a norma alvejada autoriza o credor a cobrar juros não apenas do valor principal, mas também sobre o que não emprestou, obtendo , portanto, receita sem trabalho, sem contraprestação, agredindo brutalmente o artigo 170 da nossa Lei Magna que assim estabelece: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V. defesa do consumidor;” (grifei). Ademais, de se

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reconhecer não só a inconstitucionalidade material, mas, também, a formal, na medida em que, segundo o artigo 192 § 3 da Constituição da Republica, a norma combatida está reservada à lei complementar, sendo , por conseguinte, insuscetível de ser disciplinada pela via da medida provisória. Por tais considerações, julga-se procedente a presente Arguição para acolher a inconstitucionalidade do artigo 5 e seu parágrafo único da medida provisória 2.170-36/2001.”(grifos do original)

Assim, escorreito o juízo a quo em determinar o expurgo do valor cobrado a maior em razão da cobrança de juros acima da taxa média praticada pelo mercado e do anatocismo, não havendo razão para acolher os argumentos do recorrente.

Forte nesses argumentos, os recursos interpostos pela autora e pelo banco réu são manifestamente improcedentes.

Ex positis , nego seguimento aos recursos interpostos, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e mantenho integralmente a sentença vergastada.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2013.

DES.JORGE LUIZ HABIB

Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116774663/apelacao-apl-2528575620088190001-rj-0252857-5620088190001/inteiro-teor-116774672