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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0252857-56.2008.8.19.0001 RJ 0252857-56.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: NATALIE DE FREITAS PINNOCK, Autor: BANCO ITAU S A, Reu: OS MESMOS

Publicação

11/09/2013 16:10

Julgamento

9 de Abril de 2013

Relator

DES. JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_bb290.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_9588e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_a207e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02528575620088190001_1d21d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE, ESTANDO ASSIM EMENTADA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. APURAÇÃO DE NOVO SALDO DEVEDOR, MENOR DO QUE O COBRADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

De fato, a jurisprudência de nossos Tribunais entende pela possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros superiores a 12% ao ano, não se aplicando a essas o Decreto nº 22.626/33. Portanto, o mercado financeiro está livre para praticar os juros que o Banco Central autorizar ou simplesmente tolerar. Contudo, no caso dos autos, restou comprovado que os juros incidentes na dívida cobrada estavam além da taxa médica praticada pelo mercado, o que caracteriza conduta abusiva, excessivamente desfavorável ao consumidor. No que diz respeito à existência de anatocismo, sustenta o réu que não há sua prática nos contratos reclamados, entretanto, a prova dos autos demonstra sua ocorrência. A jurisprudência é assente em afirmar que se apresenta como prática nefasta a capitalização de juros pelos bancos, isto porque, ao invés de promover a defesa do consumidor, patrocina de forma inadmissível e injustificável unicamente os interesses das instituições financeiras. Assim, escorreito o juízo a quo em determinar o expurgo do valor cobrado a maior em razão da cobrança de juros acima da taxa média praticada pelo mercado e do anatocismo. No que toca os danos morais, não há nenhum elemento nos autos que permita sua caracterização, porquanto ausente mácula a qualquer direito da personalidade da autora. Destaca-se que restou apurado que esta é devedora ainda que de valor menor do que aquele cobrado pelo banco réu. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida. PRECEDENTES DO TJRJ¿. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116774663/apelacao-apl-2528575620088190001-rj-0252857-5620088190001