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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0021288-21.2008.8.19.0001 RJ 0021288-21.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Christiana Maria Saldanha Tavares, Reu: BANCO ITAUCARD S A
Publicação
08/11/2013 16:17
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
DES. JORGE LUIZ HABIB
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212882120088190001_69417.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212882120088190001_00cbe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212882120088190001_407cd.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212882120088190001_b417f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212882120088190001_fac67.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212882120088190001_af552.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM O DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS COMPOSTOS.

Má fé por parte do Banco réu não configurada, não ensejando a aplicação do parágrafo único do artigo 42 da lei 8.078/90. Inexistência de restrição da taxa de juros a 12% ao ano. Enunciado n.º 596 da Súmula do STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116773700/apelacao-apl-212882120088190001-rj-0021288-2120088190001