jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-87.2012.8.19.0001 RJ XXXXX-87.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCELO LIMA BUHATEM
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - FUNDAMENTO EM EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E COM RESULTADO NEGATIVO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO GENITORA DA MENOR QUE NÃO COMPARECEU AO EXAME NA DATA APRAZADA PELO JUÍZO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NEGANDO A PATERNIDADE - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA GENITORA - JUIZ QUE NÃO OPORTUNIZOU NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA - DIREITO PERSONALÍSSIMO DA MENOR EM CONHECER SUA VERDADEIRA FILIAÇÃO QUE SE SOBREPÕE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por RAFAELLA GONÇALVES DAMASCENO, representada por sua mãe, em face da sentença proferida nos autos da ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro civil, com pedido liminar de suspensão de alimentos provisórios, proposta pelo apelado, RAFAEL YURI DE VARIZ DAMASCENO, fundamentando sua pretensão em teste de DNA com resultado negativo, realizado pelas partes extrajudicialmente.
2. Inicialmente, cabe registrar que o direito da menor em conhecer sua filiação é personalíssimo, corolário do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido na CRFB.
3. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 27 dispõe que: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (.)".
4. Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quanto em prejuízo de legítimos interesses de menor.
5. Nesta esteira, à luz de um juízo de ponderação dos interesses em conflito, de um lado, a regra processual que estabelece que "aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (art. 231 e 232 do código civil), de outro, o direito da menor ao estado de filiação, deve prevalecer este último, por encontrar seu fundamento no próprio princípio da dignidade humana, desdobrado aqui no direito da pessoa a ter conhecimento de sua própria existência.
6. Não bastasse o já aduzido acima, não se pode falar em relutância da representante da recorrente quanto à realização do exame deferido pelo Juízo, uma vez que apresentou justificativa para sua ausência, acostando aos autos atestado médico.
7. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso sob a fundamentação de que: "Não é inusitado imaginar que essa criança, que teve, por ora, a sua paternidade negada nesta ação, cresça com a convicção de que está sendo injustiçada pela justiça (que contradição!), que não lhe concedeu a possibilidade de demonstrar quem realmente era o seu pai. Os prejuízos para a sua formação serão imensos. Pontue-se que estamos diante de controvérsia ligada a direito individual indisponível, umbilicalmente ligado à tutela dos direitos da personalidade, cujos reflexos vão muito além da necessária assistência material por parte dos ascendentes ou de um simples nome numa certidão de nascimento".
8. Anulação da sentença, determinando-se a realização de outro exame de DNA junto a laboratório conveniado pelo TJ/RJ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116755984/apelacao-apl-1220648720128190001-rj-0122064-8720128190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2019.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-24.2019.8.07.0016

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: XXXXX-53.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-17.2017.8.19.0004

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2013.8.27.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX