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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LETICIA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_50033.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_68b3f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_916b7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_85fa3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_2a6e7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_6cb26.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

Órgão Especial

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo nº: XXXXX-52.2012.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

LEGISLAÇÃO: LEI N.º 2120 DO ANO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

RELATORA: DES. LETICIA SARDAS

ACÓRDÃO

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2120/2012 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO NO TANGENTE AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1. Na peça exordial sustenta-se que o ato normativo em exame padece do vício da inconstitucionalidade, ao impor que o Poder Executivo Municipal de Barra do Piraí encaminhe trimestralmente à Câmara Municipal, cópia de todos os processos licitatórios.

2. Restou violado o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, capitulado no artigo da Constituição Federal e artigo da Constituição Estadual.

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3. Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2120, de 24 de agosto de 2012, do Município de Barra do Piraí..”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º XXXXX-52.2012.8.19.0000 , em que é REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2120, de 24 de agosto de 2012, do Município de Barra do Piraí.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Barra do Piraí, diante da Lei Municipal n.º 2120, de 24.08.12, que determina que o Poder Executivo Municipal encaminhe trimestralmente à Câmara Municipal, cópia de todos os processos licitatórios, nos seguintes termos:

LEI MUNICIPAL Nº 2120 DE 24 DE AGOSTO DE 2012

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar trimestralmente à Câmara Municipal, cópia de todos os processos licitatórios realizados nos últimos três meses, pela Prefeitura Municipal.

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Art. 2º - O encaminhamento da documentação referida no presente artigo poderá ser por meio eletrônico para o e-mail da Câmara Municipal ou via mídia em DVD.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE, 24 de agosto de 2012.

LUIZ ROBERTO COUTINHO – PRESIDENTE

Projeto de Lei nº 067/2012

Autor: Joel de Freitas Tinoco

Aduz o representante, às fls. 32, que a lei em comento viola o princípio da separação dos poderes previsto no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/26.

Informações prestadas pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, às fls. 38/45, com os documentos de fls. 46/55, sustentando, em síntese, que a norma impugnada obedeceu todo o arcabouço legal necessário a sua elaboração, além de consagrar e assegurar os direitos e princípios elencados na Carta da Republica, sem invasão de esfera de competência e respeitando o princípio da separação dos poderes.

A Procuradoria Geral do Estado, às fls. 61/67, opinou pela declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 2120/2012 do Município de Barra do Piraí, por ofensa ao princípio da separação dos poderes.

A Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 80/84, também se manifestou pela procedência do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2120/2012, do Município de Barra do Piraí, por violação ao artigo 7º da Constituição Fluminense.

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É O RELATÓRIO.

Merece prosperar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Depreende-se pela leitura da Lei sub examine, que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo, no tangente ao funcionamento e a organização da Administração Pública, ao determinar que o Poder Executivo Municipal encaminhe trimestralmente à Câmara Municipal, cópia de todos os processos licitatórios.

Consoante ressaltado pela douta Procuradoria Geral do Estado, “... a lei questionada, extrapolando a função fiscalizadora que, seguramente, motivou sua elaboração, estabelece uma relação de subordinação hierárquica indevida do Poder Executivo

o Poder Legislativo.”, ferindo, flagrantemente, o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, descrito no artigo 7º da Constituição Estadual e 2º da Carta Magna, princípio este elementar para o exercício da democracia hodierna.

“Art. 7º - São poderes dos Estados independentes e harmônicos ente si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.”

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

A idéia da separação de poderes, é antiga, teve como percussores JOHN LOCKE e MONTESQUIEU , cujo fito maior era evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que precedeu as revoluções burguesas.

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Imaginou-se um mecanismo que evitasse a concentração de poderes.

Para tanto, cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo foi aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem exercer um controle entre si.

Esse mecanismo de controle mútuo se construído de maneira adequada e equilibrada; bem como, implementado e aplicado de forma correta, permite que os três poderes sejam autônomos, não existindo a supremacia de um em relação ao outro.

Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de JOSÉ AFONSO DA SILVA , in Comentário Contextual à Constituição, 4ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, pág. 45:

“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro.”

Assim, restando evidente que a imposição prevista na Lei Municipal nº. 2120, de 24 de agosto de 2012, do Município de Barra do Piraí, ultrapassa as fronteiras do legítimo sistema de freios e contrapesos acolhido pelo sistema constitucional, deve ser declarada sua inconstitucionalidade, repita-se, por afronta ao art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Nesse sentido são os precedentes deste Órgão Especial:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Simetria Principiológica Com a Carta Estadual e Com a Constituição Federal. Respeito aos Princípios Estabelecidos. Convocação do Prefeito pela Câmara. Norma da Lei Orgânica Municipal Que Não Guarda Simetria Com a Constituição Estadual. Violação do Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes . Embora ocupe posição superior na hierarquia das leis municipais, a Lei Orgânica do Município guarda simetria principiológica com a Carta Estadual e com a Constituição Federal, estando, assim, subordinada aos princípios constitucionais estabelecidos. Destarte, não pode submeter o Poder Executivo Municipal ao controle administrativo do Legislativo local, sob pena de violar o princípio da independência e harmonia dos poderes. Procedência da representação. (Processo : XXXXX-69.2007.8.19.0000 (2007.007.00031) 1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO -Julgamento: 23/06/2008 - ORGAO ESPECIAL)

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIO-NALIDADE DO ARTIGO 67, INCISO V, E DA EXPRESSÃO "COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" PRESENTE NO ARTIGO 206 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE REJEITA. DISPOSITIVOS VIOLADOS PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 7º E 112, § 1º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Apesar de existir cautelar, com base no permissivo do artigo 105, § 6º, do RITJERJ, deve ser julgada, neste caso, a própria representação. Situação de monopólio no transporte público do Município de Nova Friburgo que já perdura há mais de meio século. Monopólio que se sustenta em inconstitucionalidade, uma vez que o Poder Executivo dependeria de autorização legislativa para licitar a concessão de tais serviços, o que vem sendo rejeitado pela Câmara Municipal. Existem matérias cujo procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 112, § 1º, inciso II, letra

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d, da Constituição Estadual que estabelece: "São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo."In casu, há ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual, que assim estabelece:"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ."Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade do artigo 67, inciso V, e da expressão"com autorização legislativa"presente no artigo 206, todos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo. Decisão do STF que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de artigo e expressão idênticos, presentes na Constituição do Estado da Bahia. Pedido da municipalidade para que se dê à decisão eficácia ex nunc que não pode ser acatado. Vício insanável. Segurança jurídica que se alega, mas que foi pela própria municipalidade e por seu legislativo arriscada pela reiteração de recusas à licitação, com a manutenção de monopólio indevido. Representação por Inconstitucionalidade que se tem, pois, como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.” (XXXXX-27.2008.8.19.0000 (2008.007.00089) -1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. NILZA BITAR - Julgamento: 11/05/2009 - ORGAO ESPECIAL)

Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei Municipal nº 4614/2007 do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa de membro da Câmara de Vereadores. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa típica. Criação de despesa para o Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, d, e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Artigo 61, § 1º, II, b da Constituição Federal. Lei que dispõe sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Contratação de instrutores especializados que criará, à evidência, despesas ao Poder Executivo. Criação de despesa sem que se conheça sua fonte de custeio. Ausência de prévia dotação orçamentária. Norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa. Violação que importa em atentado contra princípio constitucional, a saber, o da separação de poderes. Representação de

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inconstitucionalidade que se julga procedente. (004739945.2008.8.19.0000 (2008.007.00049) - 1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 16/02/2009 - ORGAO ESPECIAL)

POR TAIS FUNDAMENTOS, voto no sentido de julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2120, de 24 de agosto de 2012, do Município de Barra do Piraí.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014.

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DES. LETICIA SARDAS

RELATORA

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