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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, Reu: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Publicação
11/03/2014 14:51
Julgamento
13 de Janeiro de 2014
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_50033.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_68b3f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_916b7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_85fa3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_2a6e7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_6cb26.pdf
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Inteiro Teor

À douta Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 22/07/2013.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116672358/direta-de-inconstitucionalidade-adi-612545220128190000-rj-0061254-5220128190000/inteiro-teor-144002602

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