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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, Reu: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Publicação
11/03/2014 14:51
Julgamento
13 de Janeiro de 2014
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_50033.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_68b3f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_916b7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_85fa3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_2a6e7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00612545220128190000_6cb26.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

Órgão Especial

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0061254-52.2012.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

REPRESENTADO : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ

LEGISLAÇÃO: LEI Nº 2.120, DE 24 DE AGOSTO DE 2012

RELATOR : DESEMBARGADORA LETICIA SARDAS

DESPACHO

Nos termos do disposto no § 2.º do art. 104 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, dê-se vista à douta Procuradoria Geral do Município de Barra do Piraí para se manifestar.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013.

___________________________

DES. LETÍCIA SARDAS

RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116672358/direta-de-inconstitucionalidade-adi-612545220128190000-rj-0061254-5220128190000/inteiro-teor-144002601

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