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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0011818-90.2013.8.19.0000 RJ 0011818-90.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, REPRESENTADO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, TERC. PREJUDICADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS E CELETISTAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA, FUNDACOES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO MUNICIPIO DE
Publicação
01/04/2014 12:55
Julgamento
27 de Janeiro de 2014
Relator
DES. ADEMIR PAULO PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00118189020138190000_8a0ec.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00118189020138190000_40b59.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00118189020138190000_77278.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00118189020138190000_ee4da.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00118189020138190000_75edc.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00118189020138190000_fb280.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00118189020138190000_2a0bf.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.149/1995 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICANDO, SIGNIFICATIVAMENTE, O PROJETO ORIGINAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA TRATAR DA MATÉRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE CARGOS, AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL E MAJORAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA, COM EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO SINDICATO, PROVENDO-SE O RECURSO DO MUNICÍPIO.

I - Incorre em indiscutível inconstitucionalidade formal a lei, cujo projeto fora alterado de forma substancial pelo Legislativo, gerando aumento de despesa não prevista no projeto original enviado pelo chefe do Poder Executivo;
II - A lei em comento sofreu na Câmara Legislativa emendas que resultarão em aumento de despesa como a transformação/recolocação de determinadas categorias profissionais e majoração de sua remuneração - criação de novos cargos e aumento dos valores constantes das tabelas remuneratórias. Portanto, flagrante a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, visto que se trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo local; II - De fato, nos termos do art. 112, § 1º, II, alínea a, da Constituição estadual, aplicável aos municípios pelo princípio da simetria, "São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (.) disponham sobre: (.) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
III Dessa forma, examinando-se a lei impugnada conclui-se que a competência para legislar, pautada em regras da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi afrontada;
IV Acolhem-se os embargos de declaração quando se vislumbra omissão, impondo-se, pela mesma via, a correção do erro material;
V - Não se admite intervenção de terceiros na representação de inconstitucionalidade, conforme se extrai do art. da Lei nº 9.868/99, e, ainda que se acolhesse na condição de amicus curiae não teria legitimidade para opor embargos de declaração em controle concentrado, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal;
VI - Não conhecimento do recurso apresentado pelo Sindicato e provimento do recurso do Município para corrigir o erro material, ao tempo em que se esclarece que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.149/95 do Município de Volta Redonda, com eficácia ex nunc, gera seus efeitos a partir da publicação do acórdão.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116664507/direta-de-inconstitucionalidade-adi-118189020138190000-rj-0011818-9020138190000