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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0021819-70.2010.8.19.0023 RJ 0021819-70.2010.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: JOÃO BAPTISTA SOARES, Reu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
24/03/2014 13:37
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218197020108190023_cf1ac.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218197020108190023_dac89.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218197020108190023_2a5d5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218197020108190023_e082e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218197020108190023_cbe25.pdf
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Ementa

AGRAVO LEGAL. ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA. CORTE. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL.

1- A cobrança do serviço público de água e esgoto prestado por concessionária situada neste Estado, na ausência de medidor de consumo, defeito nele ou impossibilidade da sua leitura, deve ser feita pela tarifa mínima, vedada a cobrança por estimativa. 2Uma vez constatada a inadimplência e notificado o consumidor, afigura-se exercício regular do direito a cobrança pelo serviço fornecido. 3- Entretanto, a interrupção do serviço pressupõe, além da notificação prévia, inadimplemento de conta regular, incabível o corte por débito pretérito. 4Dano moral in re ipsa, cuja verba deve ser fixada em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116661413/apelacao-apl-218197020108190023-rj-0021819-7020108190023

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