jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-78.2013.8.19.0021 RJ XXXXX-78.2013.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: JOSÉ NOGUEIRA PIMENTA, Reu: Rio Avanti Veículos, Peças e Serviços S/A

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244447820138190021_91d2d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244447820138190021_bcb0f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244447820138190021_70a00.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244447820138190021_65a15.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244447820138190021_66bd0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA FRUSTRADA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS - DEMORA NA ENTREGA DO BEM - AUTORIZAÇÕES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EXPIRADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - FATURAMENTO DO BEM EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO - REFORMA DA SENTENÇA.

- Cuida a hipótese de demanda indenizatória proposta por José Nogueira Pimenta em face da Rio Avanti Veículos, Peças e Serviços S.A.
- Avanti Rio em face da Concessionária, em que objetiva a condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado em razão de demora na entrega do veículo que lhe foi prometido e vencimento das autorizações de isenção tributária tempestivamente apresentadas, dando ensejo à majoração do valor inicialmente pactuado. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento de que o faturamento do veículo com isenção é realizado diretamente pela Fabricante e por estar o mercado, à época, aquecido pela baixa dos juros, este apenas ocorreu após ter expirado o prazo de validade dos documentos apresentados pelo Autor.
- Alegação do Consumidor de que a prova oral foi clara no sentido de que não lhe foi prestada informação sobre a disponibilidade do bem em estoque, sobre o seu prazo de entrega e sobre os motivos da demora na liberação do veículo.
- Comprovação da demora injustificada na conclusão do negócio, que acarretou a perda da validade das autorizações de isenção tributária.
- Violação ao dever de informação.
- Falha no serviço prestado pela Concessionária.
- Dano moral configurado. Legítima expectativa frustrada do Consumidor de adquirir o veículo que lhe foi prometido com isenção tributária para o exercício da sua atividade profissional.
- Verba compensatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos objetivos da reparação.
- Dano material comprovado. Dever da Concessionária de indenizar o Comprador com o valor por este comprovadamente pago a maior pelo veículo, a cuja isenção teria direito.
- Sentença reformada. Aplicação do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil.
- Recurso a que se dá liminarmente provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116659860/apelacao-apl-244447820138190021-rj-0024444-7820138190021

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-59.2012.8.19.0038 RJ XXXXX-59.2012.8.19.0038

Marcello Benevides, Advogado
Artigoshá 6 anos

Demora no reparo de veículo gera dano moral e material

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2021.8.07.0016 DF XXXXX-72.2021.8.07.0016

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-8

Adriano Gouveia Lima, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais