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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-74.2014.8.19.0000 RJ XXXXX-74.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00045037420148190000_6ab84.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO IMPETRADO.

1. Existência de dois inquéritos policiais contra o agravado: um arquivado a requerimento do Ministério Público; outro no qual foi extinta a sua punibilidade por renúncia ao direito de representação por parte da vítima.
2. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na eliminação do candidato. Liminar concedida em conformidade com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores. Precedentes.
3. Súmula 58 deste Tribunal: Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.
4. Manutenção da liminar. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116654493/agravo-de-instrumento-ai-45037420148190000-rj-0004503-7420148190000

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