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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: ELIANE LAGE DE AMORIM, Autor: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, Reu: OS MESMOS
Publicação
11/03/2014 14:55
Julgamento
22 de Janeiro de 2014
Relator
DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00107882920118190052_e3394.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00107882920118190052_fc93e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00107882920118190052_70ad0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00107882920118190052_1e03b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00107882920118190052_33752.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

Poder Judiciário

Décima Terceira Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010788-29.2011.0052

APELANTE 1: ELIANE LAGE DE AMORIM

APELANTE 2: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA COBRANÇA E CONDENA O RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO CONTRATO QUE NÃO EXCLUI A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADERENTE. COBRANÇAS POR ATIVIDADES QUE SÃO REALIZADAS EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE TORNA ILEGAL O SEU REPASSE AO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE ARBITRADOS PARA CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º A, DO CPC.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a r. Sentença de fls. 105/109, proferida na ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por ELIANE LAGE DE AMORIM em face do HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO.

Alega a Autora, na inicial, que: firmou contrato de arrendamento mercantil com o Réu, para financiamento de veículo, o valor de R$ 16.415,20 (dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas; não foi informada sobre as cobranças referentes a Promot Venda, na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) e despesas com serviços de terceiros na quantia de R$ 715,20 (setecentos e quinze reais e vinte centavos). Requer a declaração de nulidade das cobranças referidas; a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente; a condenação do Réu a pagar indenização

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extrapatrimonial em importância a ser fixada pelo julgador, arcando o banco com custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A fls.35, audiência de conciliação, sem êxito.

A fls. 61/77, em defesa, o Réu argui preliminar de falta de interesse de agir, por já ter sido o contrato cancelado e prejudicial de decadência, eis que passados mais de 90 (noventa) dias da celebração do pacto. No mérito, afirma que: as cláusulas contratuais são válidas, devendo ser cumpridas; a Autora teve ciência de todos os termos; deve ser observado o princípio da pact sunt servanda; a tarifa promotora de vendas se refere ao valor pago a quem efetuou a venda e o serviço de terceiro é o custo da loja na intermediação do financiamento; é incabível a repetição do indébito; a Autora não comprovou os pagamentos; inexiste dano moral a ser indenizado. Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou a improcedência do pedido. Documentos a fls. 78/102.

A fls. 105/109, a r. Sentença, rejeita a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a demanda se mostra necessária e adequada à pretensão e a prejudicial de decadência, em razão do prazo de cinco anos, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor e julga procedente o pedido para: declarar a nulidade da cobrança das taxas que se referem a “promotora de vendas” e os “serviços prestados por terceiros”; condenar o Réu a restituir os valores pagos indevidamente nas importâncias de R$ 1.299,87 (mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) e R$ 1.454,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso, com juros de mora a contar da citação e julga improcedente o pleito de dano moral, arcando o Réu com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A fls. 111/120, em apelo, a Autora requer a condenação do Réu a restituir, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, e a pagar indenização extrapatrimonial com a majoração da verba sucumbencial fixada.

A fls.121/134, recurso do Réu reitera a prejudicial de decadência, reprisando os argumentos da contestação. Requer a improcedência do pedido.

A fls. 140/144, contrarrazões do Réu.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e estão presentes requisitos de admissibilidade.

Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recurso veiculando questões conhecidas cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.

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Cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social do Código de Defesa do Consumidor.

O Código consumerista, com assento constitucional, tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual.

O diploma legal, em seu art. 14, § 3º, II, prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente, da comprovação da culpa, somente afastada a responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro.

Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cláusula que prevê cobrança de taxas de “promotora de vendas” e de “serviços prestados por terceiros”, em contrato de financiamento realizado pela Autora, ora Apelada, junto ao banco Apelante.

Primeiramente, no que tange a decadência suscitada pelo Réu, o caso versa sobre falha do serviço, regulado pelo art. 14, do CDC, não cabendo aplicação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, assinado no art. 26, inciso II, do Código Consumerista, mas o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do mesmo diploma legal:

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Cumpre ressaltar que embora o art. 27, do CDC faça referência à prescrição, o prazo de 05 (cinco) anos na verdade, tem natureza de prazo decadencial, sendo o seu termo inicial a data em que o consumidor tem conhecimento do dano e de sua autoria.

O contrato de financiamento de fls. 25/29 comprova a cobrança das tarifas questionadas.

A afirmação do Réu de ter dado ciência à Autora das cláusulas insertas no pacto, não exclui a abusividade da prática, eis que “promoção de vendas” e “atuação de terceiro”, fazem parte da própria atividade bancária, realizados em prol da instituição financeira, não podendo ser considerados como serviços autônomos efetivamente prestados em benefício do Consumidor, o que torna ilegítimo o seu repasse.

Na verdade, trata-se de contrato de adesão, que não permite qualquer irresignação por parte do Contratante.

O Código de Defesa do Consumidor disciplina que as relações de consumo devem se pautar pelos princípios boa-fé objetiva, lealdade e transparência máxima, garantindo proteção ao consumidor, parte mais frágil na relação jurídica (art. , caput, I, II e III e art. , IV, todos do CDC).

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Sem dúvida, se há vantagem excessiva para o fornecedor, a cláusula configura-se como abusiva e contrária às normas de ordem pública e à função social do contrato, não prevalecendo a autonomia da vontade.

Dispõe o art. 51, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas

o fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor"

No que tange aos valores cobrados e pagos, indevidamente, é aplicável o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução, em dobro.

Em relação ao dano moral, para sua configuração, é necessário que restem induvidosos, o transtorno, o abalo psicológico e a humilhação, que interfiram intensamente no estado psicológico do indivíduo.

Na espécie, a cobrança pelo Réu que se caracteriza como vantagem desproporcional e ilegítima enseja reparação extrapatrimonial.

O valor da indenização extrapatrimonial deve ser arbitrado em patamar capaz de suavizar as conseqüências do evento danoso para o consumidor, assim como também desestimular práticas análogas pelos prestadores de serviço.

Deve o julgador levar em consideração os fatos ocorridos, sua repercussão, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o caráter pedagógico/punitivo do instituto, fixando a indenização com prudência e bom senso.

No caso, mostra-se adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra em consonância com os parâmetros normalmente arbitrados para casos semelhantes.

No tocante aos ônus sucumbenciais, a Sentença não merece reparo, tendo sido os honorários advocatícios fixados em percentual que considera os critérios previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não comportando a alteração pretendida pela Apelada.

Confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

0427207-52.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 06/12/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. Não há que se falar em decadência, porquanto além de se estar diante de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso do tempo vez que fere norma de ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas sim cobrança indevida de valores, mascarada de tarifa por serviço sequer contratado pelo consumidor. Comprova o autor descontos em conta corrente de diversos valores como tarifa sob a rubrica "adiantamento a depositante". Como dito, tal cobrança se mostra abusiva, porquanto a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do "cheque especial", ensejando vantagem claramente excessiva.

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Ademais, não se pode considerar a conduta reiterada do banco como engano justificável, sendo cabível a condenação do réu na devolução do indébito na forma dobrada. Valor da astreinte que deve ser reduzido. Como também os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 15% do valor da condenação. RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE. (grifos nossos)

0127569-98.2008.8.19.0001 - APELACAO. DES. RENATA COTTA - Julgamento: 06/12/2011 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. "TARIFA SOBRE EXCESSO EM C/C". PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Decadência. Alega a parte ré que decaiu o direito do autor, uma vez que a demanda foi proposta após o decurso do prazo de 90 dias, nos termos do art. 26, do CDC. Entretanto não se verifica o advento da decadência, porquanto a ação versa sobre fato do serviço, sendo aplicável o prazo decadencial de 05 anos previsto no artigo 27, do CDC. Mérito. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e , caput, do CDC. In casu, insurgiu-se o apelado contra a cobrança da malfadada "tarifa de excesso em c/c", referente à utilização de valores além do limite de cheque especial. Sustenta o apelante que as cobranças encontram-se previstas contratualmente e que os serviços foram efetivamente prestados, motivo pelo qual não padecem de qualquer nulidade os descontos realizados na conta corrente da autora. Registre-se, inicialmente, que o réu não trouxe aos autos o contrato no qual constaria a previsão de cobrança de tais encargos, de modo que infundada a primeira alegação. Também não assiste razão ao apelante quando defende a legalidade da cobrança de excesso de limite. Especificamente quanto à denominada "tarifa de excesso em c/c"e demais denominações de tarifas sobre o limite de cheque especial, consolidou-se nessa Corte de Justiça o entendimento de que a sua cobrança é abusiva, uma vez que a instituição financeira também é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do cheque especial, através dos elevados juros cobrados em tal operação, devendo, por conseguinte, serem devolvidos, em dobro, os valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Ademais, considerando a renda mensal da autora, os descontos indevidos efetuados pelo banco réu atingiram parcela de sua remuneração necessária para a manutenção de suas necessidades básicas. Quantum indenizatório razoavelmente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os critérios utilizados em nossos julgados. Precedentes dessa Corte de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. (grifos nossos)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Autora, para

condenar o Réu a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada com juros

de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir desta decisão, arcando o Réu

com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez

por cento) do valor da condenação, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, na forma

do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2013.

GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116650740/apelacao-apl-107882920118190052-rj-0010788-2920118190052/inteiro-teor-116650745